Execução de Título Extrajudicial 5161969-45.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5161969-45.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5161969-45.2021.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89Requerido: Ômega Construções e Eletricidade Ltda, CPF/CNPJ 00.511.781/0001-89 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Passo a análise do pedido do evento 108 (conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva por falta de localização do réu para citação e cumprimento da liminar).Ressalta-se que o artigo 5º, do Decreto-Lei n. 911/69, prescreve que "se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Interpretando tal artigo de lei, THEOTONIO NEGRÃO nos deixou o seguinte ensinamento: "A propositura de execução, de bem objeto da ação de busca e apreensão, é escolha concedida a benefício do credor (RT503/208)” - (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39ª edição, 2007, nota 1 ao art. 5º do Dec. Lei 911/69, pág.1236).Deste modo, DEFIRO o pedido do autor e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução, devendo a serventia deste Juízo proceder às alterações quanto à natureza da ação cadastrada no sistema.Ato contínuo, cite-se o executado para pagar o débito de R$ 192.635,20 (Cento e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), no prazo de três (3) dias (art. 827 do CPC), acrescido de 10% de honorários advocatícios.Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de bens suficientes para a quitação da dívida atualizada, com juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.Se não encontrar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas.Para a hipótese de pagamento integral da dívida no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade.Por fim, adote a parte requerente medidas necessárias com vistas a modificar a natureza da presente ação, efetuando, caso necessário, o pagamento das custas complementares.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

13/05/2025, 00:00

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