Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773349-88.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5773349-88.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - S E N T E N Ç A LÁZARO ALVES CAETANO propôs a presente ação para o restabelecimento do auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificados, segundo o qual no dia 30 de janeiro/2021 em pleno exercício de suas atividades na propriedade rural de sua empregadora, sofreu lesão no joelho direito quando encaixava a “grade” no trator e, a partir de então, não consegue desenvolver suas atividades, tampouco as cotidianas.Depois de atendimento médico, recebeu orientação para se manter afastado do trabalho até procedimento cirúrgico, já solicitado, porém, aguardando a autorização pelo SUS até então. Teve o benefício implantado pela autarquia com data inicial em 16/02/2021, prorrogado por duas ocasiões e, indevidamente cessado, no dia 18/04/2023, sob a pecha de ausência de comprovação da incapacidade, mesmo apresentando exames demonstrando sua debilitada condição.Pondera que mesmo havendo informação de que ainda não se submeteu ao tratamento cirúrgico e que as condições físicas do promovente ainda são muito limitadas, o perito do INSS entendeu inexistir incapacidade, apontando o laudo do médico ortopedista Alessandro de Sousa Rosa de 23.03.2023 afastando o promovente definitivamente do trabalho, pelo menos até, a realização da cirurgia, concluindo por requerer tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, conforme demais razões e documentos expostos na inicial (evento 1).Acolhido o pleito de tutela e regularmente citada (evento 17 e 20) a autarquia resistiu arguindo, prefacialmente, inépcia da inicial por inobservância do rito estabelecido no art. 129-A da lei 8.213/91 e carência do exercício de direito de ação por falta de interesse, ponderando quanto ao mérito pela improcedência tecendo comentários sobre os requisitos para os benefícios pretendidos, concluindo por apresentar quesitos, requerer perícia e ulterior improcedência e condenações inerentes a sucumbência (evento 21).Ordenada a prova técnica (eventos 17 e 23) e entregue o respectivo laudo (evento 42) as partes manifestaram sobre o resultado (eventos 46 e 48).É o relatórioNão procede a alegada mácula por inobservância ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91, pois além de inexistir justificativa plausível para a produção antecipada, viola o devido processo legal ao obstar os quesitos pela parte contrária em desacordo com os princípios do contraditório e ampla defesa.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. CITAÇÃO DO INSS. IMEDIATA. AGRAVO PROVIDO. 1. A citação é indispensável para a validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, não sendo justificável sua realização apenas após a conclusão da perícia. 2. Agravo de instrumento provido.”(TRF1, AG 1033561-61.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.).Também sem razão o pleito de extinção anômala por suposta falta de interesse, haja vista o que restou decido pelo STF no RE 631.240, segundo o qual na hipótese em que o INSS tenha contestado o mérito, a falta do prévio requerimento administrativo não enseja extinção terminativa do processo, demonstrada a resistência à pretensão.Superadas as prefaciais arguidas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, decido.A priori, para a concessão de qualquer benefício previdenciário, especialmente o auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, mister a comprovação cabal, respectivamente, da incapacidade temporária (total ou parcial), parcial permanente ou total permanente.A respeito dispõe o art. 59, da Lei 8.213/91:“o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.O auxílio-acidente, por sua vez, está disciplinado no art. 86 da Lei 8.213/91:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”Já no que se refere a aposentadoria por invalidez, prevê o art. 42:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”Nesse toar, exige-se para a concessão de tais benefícios, prova idônea da invalidez temporária (total ou parcial), parcial permanente ou total permanente.Na questão posta, a perícia realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, às escancaras, que o Promovente é portador de sequela decorrente de entorse do joelho e lesão do menisco medial, que evolui com artrose do joelho direito (CID M179 e M239), com limitação funcional que o incapacita parcial e permanentemente, todavia, o quadro clínico apresentado, a escolaridade e idade, inviabiliza o ingresso em programa de reabilitação profissional (cf. Laudo Pericial – evento 42).Ora, do caderno processual constata-se que está com sessenta e cinco anos de idade, tem baixa escolaridade (Fundamental incompleto) e capacitação técnica que exige esforços físicos e posturas inadequadas, ou seja, laborando na função de serviços gerais (evento 1, doc. 05).Se sua capacidade intelectual e profissional sempre fora para atividades que exigem esforços físicos e acometido por supervenientes males físicos que o impede de exercê-las está inequivocamente inválido, não sendo razoável que nessas condições possa reabilitar-se profissionalmente e reintegrado ao competitivo mercado de trabalho em outras áreas, inclusive.Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região:“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Ponderando-se, no caso, a doença da autora, suas condições pessoais, bem como as atividades para as quais tenha efetiva aptidão para desenvolver, constata-se, desse modo, a sua total e definitiva incapacidade para o exercício de atividades laborativas, sendo devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. (...) 5. Apelação desprovida. 6. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1, AC 2006.38.11.000401-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.97 de 31/03/2011).“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE VERIFICADA NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 3. As condições físicas da autora descritas por médico da autarquia previdenciária às fls. 55/56, aliadas às condições pessoais da demandante decorrentes da idade (hoje 57 anos) e ao tipo de trabalho que exercia (vendedora ambulante), cuja exigência de permanecer em pé se mostra inerente à atividade, permitem seguramente concluir pela incapacidade total e permanente. (…) 9. Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF1, AC 0001714-87.2002.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.39 de 22/02/2010).Incontroversa a incapacidade total do Promovido, imperiosa a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a incidir desde a citação válida à míngua de pleito administrativo para tal modalidade de benesse, consoante Súmula 576 do Colendo STJ:“Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.”Aliás, os juros moratórios devem incidir da citação à razão de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 204 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando-se a ser calculado com base na taxa de juros aplicáveis à poupança (RESP 1.270.739), até a apuração definitiva. Para fins de correção monetária, considerando o julgamento no STF datado de 22.09.2017 com a definição, em regime de Repercussão Geral, quanto à inconstitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810), deverá ser utilizado o índice de atualização do IPCA-E porque mais adequado para recompor a perda do poder de compra.Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para confirmar os efeitos da tutela antecipada (evento 17), por conseguinte, condenar o INSS a conceder para o Promovido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento das parcelas correspondentes (vincendas e vencidas) desde a citação válida, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E da data do vencimento de cada prestação e incidência de juros de mora da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão taxa de juros aplicáveis à poupança até a apuração definitiva.Isenta do pagamento de custas, condeno a Autarquia Federal tão somente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, até a data da sentença a teor do enunciado da Súmula 111 do STJ, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

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