Execução de Título Extrajudicial 5204140-51.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204140-51.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5204140-51.2020.8.09.0011Comarca de Aparecida de GoiâniaApelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda.Apelado: Pedro Henrique da SilvaRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADO APÓS O PRAZO DETERMINADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da determinação judicial, ainda que extemporâneo, afasta o reconhecimento do abandono da causa previsto no artigo 485, III, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A extinção do processo por abandono da causa exige a demonstração de desinteresse processual, o que pressupõe a inércia injustificada da parte mesmo após intimação pessoal.4. No caso, a exequente comprovou o recolhimento das despesas antes da prolação da sentença, o que revela intenção de dar prosseguimento à ação, ainda que fora do prazo.5. Trata-se de prazo dilatório, cuja inobservância não enseja, por si só, a extinção do feito, devendo ser observado o princípio da instrumentalidade das formas.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte. 2. O atendimento à determinação judicial, ainda que a destempo, afasta a caracterização do abandono”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 30 do TJGO; TJGO, Apelação Cível 0337420-67.2016.8.09.0134, Rel. Dr. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, j. 20.11.2023, DJe 20.11.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de Pedro Henrique da Silva.A sentença extinguiu o processo por abandono da causa, nos seguintes termos (mov. 100): […] Ao compulsar os autos, denota-se que o requerente deixou de dar regular andamento ao feito, extrapolando o prazo de trinta dias previstos no art. 485, III do CPC.Por outro lado, denota-se que houve a tentativa de intimação da requerente pessoalmente, para dar prosseguimento no feito, contudo, mesmo intimado, o autor não se manifestou. […]Sendo assim, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado por seu procurador, bem como houve a tentativa de sua intimação pessoal, não cabe ao Poder Judiciário procurar a parte para lembrá-la de que existe um processo de seu interesse e que é seu dever fazer com que o mesmo tenha curso.Por outro lado, não se concebe que os autos permaneçam indefinidamente em tramitação.Com isso, vejo que a requerente deixou de dar andamento ao feito, posto que não manifestou nos presentes autos, bem como deixou de dar andamento ao feito, abandonando, assim, a causa.Ante o exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil.Custas acaso existentes ficam a cargo do autor.Após as baixas de praxe, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. […] Irresignada, a parte exequente interpõe o presente recurso (mov. 102).Em suas razões recursais, explica que a ação iniciou-se com pedido de busca e apreensão de bem móvel e, posteriormente, foi convertida em execução.Expõe que houve intimação para recolher despesas de postagem para expedição de carta de citação, mas foi surpreendida com a sentença de extinção do feito, que sequer analisou a petição inserida na mov. 99.Defende que, embora tenha se manifestado nos autos fora do prazo, atendeu à determinação do juízo.Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença, uma vez que foi proferida em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.Sem contrarrazões, porque não angularizada a relação processual na origem.Em juízo de retratação, nos termos do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, o magistrado a quo manteve a sentença (mov. 104).Preparo regular, conforme certidão da Contadoria Judicial (mov. 113).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.A extinção do processo, por eventual inação, contumácia ou abandono da causa, somente se dá diante da demonstração do desinteresse da parte. Mostra-se imprescindível a intimação do advogado e do autor, este de forma pessoal, para, então, caso permaneçam inertes, proceder à extinção do feito. Assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:[…]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[…]§1º Nas hipóteses descritas nos I e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma esteira, o enunciado da Súmula n. 30 deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 30 do TJGO. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/15), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. No caso, após a conversão do feito em ação de execução (mov. 86), a exequente foi intimada para providenciar o recolhimento das despesas de postagem para citação do executado (mov. 88 e 89), mas quedou-se inerte (mov. 90).Foi expedida, então, nova intimação para a exequente dar andamento ao feito, sob pena de extinção (mov. 91), a qual foi efetivada via advogado constituído nos autos (mov. 92) e pessoalmente (mov. 96). Ato contínuo, a Secretaria da 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia certificou o transcurso do prazo sem manifestação da exequente (mov. 97).Em seguida, a exequente apresentou petição requerendo a juntada da guia de recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça (mov. 99), mas o processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa (mov. 100).Pois bem.Como visto, observa-se que o pagamento das despesas foi realizado antes de ser proferida a sentença, ainda que a destempo, razão pela qual não fica configurado o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que a parte deliberadamente quis abandonar o processo.Trata-se de prazo meramente dilatório, devendo ser admitido o regular prosseguimento do feito em estrita observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Logo, a sentença deve ser desconstituída.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADO APÓS O PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EM NÃO MAIS DAR IMPULSO AO FEITO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. 1. Demonstrado o pagamento das despesas, ainda que a comprovação tenha sido realizada de forma extemporânea, deve ser afastado o reconhecimento de abandono do processo, uma vez que não restou configurado o elemento subjetivo em não mais dar impulso ao feito. 2. Uma vez cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0337420-67.2016.8.09.0134, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) Por derradeiro, frisa-se que é dever da parte exequente, em prestígio ao princípio da cooperação, atender aos comandos judiciais quando intimada para cumpri-los, a fim de contribuir para uma prestação jurisdicional efetiva, em tempo razoável, evitando a eternização do processo.Na confluência do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o devido prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC60

13/05/2025, 00:00

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