Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5642158-22.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5642158-22.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte autora e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos já qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença. Intimada para apresentar o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida (Portaria Conjunta TJGO / PFGO n.º 17/2024), a parte executada limitou-se a concordar com o cálculo do exequente. A parte exequente pleiteou pela homologação do cálculo apresentado. É o relatório. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação, concordando com o cálculo. Logo, o recebimento do pedido de cumprimento de sentença, com a consequente homologação dos cálculos que o instruíram, é medida que se impõe. Quanto aos honorários, frise-se que não são cabíveis, no caso, os referentes à fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. PELO EXPOSTO: a) recebo o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos elaborados pela parte exequente; b) não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; c) expeçam-se, imediatamente, as RPV’s, respectivamente, à exequente e ao(à) advogado(a), com as atualizações de praxe. Após, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Ofício Respondido

Juntada -> Petição

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