Execução Fiscal 5255804-06.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5255804-06.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIAGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal Protocolo nº.: 5255804-06.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: GEORGE HENRIQUE ARAUJO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de George Henrique Araújo, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo, inicialmente a concessão de gratuidade da justiça. Pugnou, ainda, pela exibição dos autos administrativos e pela prescrição da pretensão executiva do Município. Finalmente, aduziu nulidade da citação e excesso de execução. Evento 56. Instado a se manifestar, o Município quedou-se inerte. Evento 62. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, observa-se que, não procede, especialmente porque o executado não apresentou nenhum documento a fim de provar a hipossuficiência alegada, sequer apresentou declaração de hipossuficiência. Não obstante, em que pese a presunção de hipossuficiência da pessoa física, referida presunção é relativa, ao passo que, a total ausência de demonstração, ainda que mínima, da hipossuficiência, infirma a presunção relativa de que a parte carece de recursos para arcar com as custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023). 3. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019, orienta-se no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa." 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não prospera, o excipiente não comprovou, ainda que em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco de resultado irreversível do prosseguimento do feito, sobretudo porque a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, circunstâncias que não foram infirmadas. Além do mais, ausentes as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, previstas no artigo 151, do CTN, não há que se falar em suspensão da presente execução, tampouco de eventuais constrições patrimoniais. Acerca do argumento sobre a necessidade de exibição dos autos administrativos, afigura-se que o próprio excipiente pode requerer ao Fisco o acesso aos autos, não se tratando de motivo capaz de sustentar o argumento de ilegalidade ou violação ao contraditório e ampla defesa. Certamente, somente caberia ao Juízo determinar a exibição do procedimento administrativo em caso de negativa por parte do Fisco, o que não é o caso dos autos, considerando que o excipiente não demonstrou ter solicitado o procedimento ou que houve negativa por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, é o artigo 41, da Lei 6.830/80: Art. 41 - O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, o fisco possui o prazo de 05 (cinco anos) após a constituição definitiva do crédito tributário para executá-lo, sendo o prazo prescricional interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº. 118/2015 ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, segue arresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de ISSQN começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento. 3. A demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao credor, nos termos da Súmula 106 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076060896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 15/01/2018). grifos No caso acima, o crédito foi constituído em 06/06/2016, a execução fiscal foi ajuizada em 03/06/2016 e o despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 26/07/2017 (evento 01). Assim, tem-se que a pretensão em testilha não se encontra prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente somente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do credor até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Assim, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. No caso dos autos, não há que se falar em sua ocorrência, uma vez que a inicial foi recebida em 26/07/2017 e ocorrida a citação em 19/10/2018, não denotando inércia, pelo exequente, na satisfação do crédito. Diferentemente da alegação de que houve nulidade na citação do excipiente, não prospera, sobretudo porque a citação ocorreu via AR, no evento 19, enquanto o edital constante no evento 44 se refere à intimação da penhora deferida no evento 30, portanto, não há nulidade a ser reconhecida. Finalmente, quanto ao argumento de que há excesso de execução, afigura-se que o excipiente não apresentou os valores que entende devidos, apenas realizando alegação genérica, circunstância que não infirma a presunção de certeza e liquidez dos índices utilizados pelo Município na CDA. Além do mais, não comprovada a alegação por prova pré-constituída em sede de exceção de pré-executividade, há de se considerar prejudicada sua análise, conquanto Fredie Didier Jr. ensina que “qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (Curso de Direito Processual Civil: Execução, pág. 390). Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 11 de março de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Despacho -> Mero Expediente

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