Procedimento Comum Cível 5022079-40.2022.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5022079-40.2022.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050937-29.2025.8.09.0000 Comarca de Goianésia 4ª Câmara Cível Agravantes: EMERSON ALVES DE LIMA E OUTRA Agravados: CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO E OUTRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento, alegando-se a ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Os agravantes discordam da análise feita na decisão recorrida quanto à probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão recorrida, que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, atendeu aos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.3.1. A decisão agravada, em juízo de cognição sumária, entendeu presentes tais requisitos, conforme demonstrado na sua fundamentação. A análise realizada demonstra a plausibilidade da narrativa fática e jurídica apresentada pelos agravados.3.2. O agravo interno não demonstra vício na análise da decisão recorrida. A fundamentação do decisum atacado se mostra adequada e coerente, não havendo elementos suficientes para sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno improcedente. Decisão mantida.4.1. A concessão do efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.4.2. A decisão recorrida analisou adequadamente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, não havendo razão para reformá-la.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5265682-40.2019.8.09.0000; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5401193-10.2019.8.09.0000. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO INTERNO E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050937-29.2025.8.09.0000 Comarca de Goianésia 4ª Câmara Cível Agravantes: EMERSON ALVES DE LIMA E OUTRA Agravados: CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO E OUTRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EMERSON ALVES LIMA E OUTRO, contra a decisão inserida na mov. 08, que deferiu o efeito suspensivo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado, figurando como agravados CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO E OUTRA (mov. 15). 1.1 O referido decisum deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que estavam presentes os requisitos necessários a sua concessão. 1.2 Os recorrentes tencionam rediscutir os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo postulado na petição do agravo de instrumento. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 3. Do efeito suspensivo 3.1 Como bem elucidado na decisão atacada, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado em sede de recurso de agravo de instrumento, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3.2 Impende destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, cuida da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do novo Estatuto Processual Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” 3.2.1 Assim, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, como se percebe, não diverge daquilo já exigido à época do antigo Diploma Processual Civil. 3.2.2 Acerca da matéria: “A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela; c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (...) A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (DIDIER JÚNIOR, FREDIE; BRAGA, Paula Sarno; e DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. v. 2. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 568/598) 3.2.3 Não é outro o posicionamento reiteradamente explicitado por esta egrégia Corte de Justiça: “(...) II. A concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5265682-40.2019.8.09.0000, Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 19/11/2019) “(...) 1. Para que se possa conceder o efeito suspensivo, ao recurso interposto, mister se verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do que dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (…)” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5401193-10.2019.8.09.0000, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, DJe de 23/08/2019) 3.3 No caso dos autos, conforme a fundamentação lançada na decisão ora agravada (mov. 08), constatou-se, em um juízo de cognição sumária, que os agravados lograram êxito na demonstração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.3.1 Bem a propósito, o seguinte trecho do ato judicial combatido: “(...) 2.2.2 Compulsando os autos, verifico que a agravante demonstrou relevante fundamentação, bem como que da decisão pode resultar lesão grave ou de difícil reparação, pressupostos indispensáveis para o deferimento do efeito suspensivo.2.2.3 Ora, na situação vertente, não é prudente que se permita o prosseguimento do processo sem que, antes, sejam resolvidas as questões concernentes a validade dos atos praticados nos autos principais a partir citação dos requeridos/agravados.2.3 Nisso, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento da eficácia suspensiva ao presente recurso, no intuito de evitar que o contexto se torne ainda mais conflituoso, sendo razoável, portanto, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. (...)” 3.4 Diante desse quadro técnico e fático, é forçoso concluir que a decisão atacada não merece censura, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido. 4. Do dispositivo 4.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO O AGRAVO INTERNO E JULGO-O IMPROCEDENTE, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(2) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050937-29.2025.8.09.0000 Comarca de Goianésia 4ª Câmara Cível Agravantes: EMERSON ALVES DE LIMA E OUTRA Agravados: CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO E OUTRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que deferiu o efeito suspensivo a agravo de instrumento, alegando-se a ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Os agravantes discordam da análise feita na decisão recorrida quanto à probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão recorrida, que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, atendeu aos requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.3.1. A decisão agravada, em juízo de cognição sumária, entendeu presentes tais requisitos, conforme demonstrado na sua fundamentação. A análise realizada demonstra a plausibilidade da narrativa fática e jurídica apresentada pelos agravados.3.2. O agravo interno não demonstra vício na análise da decisão recorrida. A fundamentação do decisum atacado se mostra adequada e coerente, não havendo elementos suficientes para sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno improcedente. Decisão mantida.4.1. A concessão do efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano.4.2. A decisão recorrida analisou adequadamente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, não havendo razão para reformá-la.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 995, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5265682-40.2019.8.09.0000; TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5401193-10.2019.8.09.0000. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050937-29.2025.8.09.0000 da Comarca de Goianésia, em que figura como agravantes EMERSON ALVES DE LIMA E OUTRA e como agravada a CREBILON DE ARAÚJO ROCHA FILHO E OUTRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO INTERNO E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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