Procedimento Comum Cível 5317718-48.2025.8.09.0065 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317718-48.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5317718-48.2025.8.09.0065Polo Ativo: Daniel Souza FariaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente” ajuizada por Daniel Souza Faria em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas.Narram em sua inicial que sofreu um acidente de trabalho, sendo necessária a concessão do auxílio para a sua subsistência. É o relatório. Decido. RECEBO a petição inicial, pois atende aos arts. 319 e 320 do CPC.DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados pela parte autora, bem que não há nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a sua concessão (arts. 98 e 99 do CPC).DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação no caso presente, uma vez que, a meu ver, será inócua e não contribuirá com o princípio da rápida solução da lide ou da duração razoável do processo, pois é público e notório que o Instituto requerido não comparece aos atos de conciliação – exceto em mutirões de grande movimentação - e, assim sendo, a eventual aplicação de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, não teria nenhum proveito, afinal, seria revertida em favor da própria União.Ante a alegada incapacidade da parte autora, designo perícia médica, a ser posteriormente agendada pela escrivania, independentemente de novo despacho.Dessa forma, nomeio para a realização de perícia o médico Dr. Gabriel Almeida Soares, CRM/GO n. 27.193, que deverá ser intimado através do e-mail: [email protected] e telefone: (62) 98626-1996, independente de termo de compromisso.Intime-se o perito nomeado, via telefone ou e-mail, devendo constar os quesitos básicos contidos na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, AGU e MTPS, além dos quesitos já apresentados pelas partes.O ato se realizará em dia e horário a ser certificado pela serventia oportunamente, no prédio do fórum local, devendo as partes serem intimadas por intermédio de seus advogados.Eventual ausência deverá ser devidamente justificada, não bastando meras alegações de impossibilidade de comparecimento, sob pena de preclusão na produção da prova e julgamento no estado em que se encontrar o feito.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entenderem devidos, além dos constantes da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ.Considerando o que dispõe o art. 95 do CPC, em conjunto com as Resoluções n. 305/2014 e 575/2019 do CJF, considerando ainda as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de deslocamento do profissional, além da ausência de profissionais habilitados na área de atuação, fixo os honorários do médico perito em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que serão suportados pela Justiça Federal, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, não sendo, deverá a parte autora proceder com o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão na produção da prova, nos termos do art. 2º, §6º, da Lei n. 13.876/19.O prazo para apresentação do laudo médico pericial será de 15 (quinze) dias.Com a juntada do laudo pericial:1. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e o processo administrativo na íntegra;2. Decorrido o prazo da contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;3. Concluídas as diligências acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, com precisão, as provas que pretendem produzir.Fica a escrivania desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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