Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5079912-79.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.245,88

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

GILMAR PINTO DA SILVA

CPF 360.***.***-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/02/2025 11:31:10))

13/02/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todo

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Perguntas Frequentes

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 11:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilmar Pinto Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/02/2025, 11:31

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/02/2025, 11:31

P/ DECISÃO

31/01/2025, 13:00

Trânsitado em Julgado - Devolução Juízo de Origem

31/01/2025, 12:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

31/01/2025, 12:23

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (28/11/2024 08:20:48))

09/12/2024, 03:02

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 08:20:48)

28/11/2024, 08:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilmar Pinto Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 28/11/2024 08:20:48)

28/11/2024, 08:49

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00)

28/11/2024, 08:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/10/2024 09:38:07))

11/11/2024, 03:10

(Sessão do dia 25/11/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

30/10/2024, 13:52

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

30/10/2024, 09:38

Documentos

Decisão

•17/02/2023, 17:13

Decisão

•10/05/2023, 16:49

Decisão

•11/11/2023, 16:00

Sentença

•17/03/2024, 14:50

Decisão

•20/06/2024, 15:44

Decisão

•18/09/2024, 14:33

Despacho

•30/10/2024, 09:38

Ementa

•25/11/2024, 13:22

Relatório e Voto

•25/11/2024, 13:22

Despacho

•03/02/2025, 11:31

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