Execução de Título Extrajudicial 5342895-11.2025.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Processo Arquivado

18/06/2025, 10:25

transito em julgado

18/06/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5342895-11.2025.8.09.0163Requerente: Condominio Residencial Costa RicaRequerido: Leandro Montiel MartinsJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando a Certidão de matrícula de mov. 1.4, verifica-se que houve a consolidação do domínio do imóvel pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, visto que a requerida é uma empresa pública federal. Nesse contexto, a competência para processar e julgar ações envolvendo empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme determina o art. 109 da Constituição Federal.Além disso, o art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo. Por se tratar de demanda tramitando no âmbito do Juizado Especial, deixo de encaminhar os autos à Justiça Federal, considerando que, nos Juizados, o reconhecimento da incompetência não resulta em declinação de competência, mas sim na extinção do processo sem resolução do mérito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/05/2025, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRCR (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

12/05/2025, 13:45

Desmarcada - 25/06/2025 16:30

05/05/2025, 17:04

Possível conexão

05/05/2025, 17:03

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM

05/05/2025, 16:42

(Agendada para 25/06/2025 16:30:00)

05/05/2025, 16:34

On-line para JÉSSICA DA SILVA ALVES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

05/05/2025, 16:34

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:34

Relatório de Possíveis Conexões

05/05/2025, 16:34

Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Renato Bueno de Camargo

05/05/2025, 16:34

Peticão Enviada

05/05/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 13:45