Acordo de Não Persecução Penal 6014864-52.2024.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 6014864-52.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 6014864-52.2024.8.09.0137 D E S P A C H O Infere-se dos autos que após a homologação do acordo de não persecução penal, o beneficiado compareceu nos autos e informou que cumpriu a prestação pecuniária imposta, deixando, todavia, de iniciar a prestação de serviços à comunidade, uma vez que o Juízo da Comarca de Jataí se recusou a recebê-lo para o cumprimento da condição estabelecida. Na ocasião, a defesa de Sílvio Lopes requereu a expedição de ofício a uma das Varas Criminais da Comarca de Jataí, com a finalidade de viabilizar o início do cumprimento da condição acordada. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado.Todavia, é cediço que nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal1, o cumprimento do acordo de não persecução penal deve ocorrer sob a responsabilidade do Juízo da Vara de Execuções Penais, ao qual compete não apenas acompanhar o cumprimento das cláusulas, como também expedir carta precatória para o local de cumprimento das condições acordadas, quando necessário.Diante disso, intime-se a defesa para que junte o pedido constante na movimentação n.º 27, aos autos próprios de execução do acordo de não persecução penal, a fim de que seja analisado pelo juízo competente.No mais, e considerando que Silvio Lopes ainda não iniciou o cumprimento da prestação de serviços estabelecida, suspendo o andamento do presente processo pelo prazo adicional de 3 (três) meses, bem como o prazo prescricional, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Decorrido o prazo acima estabelecido, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO solicitando informações do cumprimento do acordo de não persecução penal pelo indiciado.Se após a expedição do ofício não houver resposta no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, visando minimizar o ônus de diligência da escrivania, ouça-se o Ministério Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, solicitando que constate nos presentes autos o cumprimento do acordo de não persecução penal formalizado junto ao Juízo da execução penal.Escoado o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para manifestar-se em idêntico prazo. A determinação deverá ser cumprida sem necessidade de nova conclusão.Consigno, oportunamente, que antes da remessa dos autos ao Ministério Público deverá ser acostada ao feito a certidão de antecedentes criminais de Silvio Lopes, devidamente atualizada. Por fim, e em que as informações registradas na movimentação n.º 21, consigno que caso o Ministério Público não tenha encaminhado ao juízo da vara de execuções os documentos necessários para a execução do acordo homologado, deverá ser intimado para que providencie a formação dos autos, nos termos do que determina a lei processual. Cumpridas as diligências, façam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito31 Art. 28-A. [...] § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penalO presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

13/05/2025, 00:00

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Ofício(s) Expedido(s)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Redistribuído

Decorrido Prazo

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

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