Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5300181-10.2023.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5300181-10.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5300181-10.2023.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS RECORRIDO: MARIA APARECIDA PORFÍRIO DA SILVA DECISÃO O Município de Goiás, regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF – mov. 106) do acórdão unânime de mov. 77, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Zacarias Neves Coêlho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA SOB O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PROFESSORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. As normas constitucionais (EC 41/2003) garantem ao servidor que ingressou no serviço público antes de sua publicação o direito de se aposentar com proventos integrais e à paridade. 2. A ausência de regime próprio de previdência implica, para fins de cumprimento da norma constitucional, a obrigação do município de complementar os proventos de aposentadoria do servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cujo valor percebido seja inferior àquele que obtinha quando em atividade. 3. Impõe-se a reforma da sentença, de ofício, apenas no ponto em que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, pois sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios somente deverão ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Apelação cível desprovida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 94). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e incisos e 1.022, II, do CPC, 10, da lei 9.717/1998 e Súmula 359, do STF, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo ex lege. Contrarrazões vistas na mov. 119, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Passo ao juízo de prelibação do recurso em exame. Pois bem, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, o recurso especial não é via adequada à apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que seu cabimento é restrito à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula 518 do STJ - (cf., STJ, AgInt no AREsp 2678805/RS1, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2024). No que se refere ao art. 1.022, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou não fundamentados a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante limita a sustentar que o Relator deixou de apreciar relevantes alegações apresentadas, o que evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (cf. STJ, 2ª T., EDcl no AgInt no AREsp n. 1.895.707/MS, Rel. Min. Francisco Falcão,DJe de 11/05/2022), é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, também esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador. Em relação aos demais artigos apontados, verifico que a eventual ofensa ao dispositivo legal remete à análise de direito local acerca da aposentadoria dos servidores municipais (art. 148, da Lei Orgânica do Município, Leis Municipais 169/1995, 22/1999 e 27/2001), evidenciando-se incabível a via recursal especial para reexame da matéria em debate, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (STJ – AgInt no AREsp 903.750/PB). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Incide o óbice da Súmula n. 518/STJ uma vez que "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 3. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 4. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5300181-10.2023.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÁS RECORRIDO: MARIA APARECIDA PORFÍRIO DA SILVA DECISÃO O Município de Goiás, regularmente representado, interpõe recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo (arts. 102, III, “a”, da CF c/c 1.029, § 5º, do CPC – mov. 107) do acórdão unânime de mov. 77, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Zacarias Neves Coêlho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA SOB O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PROFESSORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. As normas constitucionais (EC 41/2003) garantem ao servidor que ingressou no serviço público antes de sua publicação o direito de se aposentar com proventos integrais e à paridade. 2. A ausência de regime próprio de previdência implica, para fins de cumprimento da norma constitucional, a obrigação do município de complementar os proventos de aposentadoria do servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cujo valor percebido seja inferior àquele que obtinha quando em atividade. 3. Impõe-se a reforma da sentença, de ofício, apenas no ponto em que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, pois sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios somente deverão ser fixados após liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Apelação cível desprovida.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 94). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, contrariedade ao art. 19, do ADCT – CF/88. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso extraordinário, com remessa dos autos à instância superior. Preparo ex lege. Contrarrazões vistas na mov. 118, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Conquanto tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo ao recurso, a sua análise está prejudicada, haja vista que o recurso especial está apto ao exercício do juízo de admissibilidade, pois o recorrido intimado, ofertou suas contrarrazões na mov. 118. Consta na petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 107 – 3) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. Pois bem, entretanto, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Quanto ao artigo apontado, verifico que a eventual ofensa ao dispositivo legal remete à análise de direito local acerca da aposentadoria dos servidores municipais (art. 148, da Lei Orgânica do Município, Leis Municipais 169/1995, 22/1999 e 27/2001), o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, sendo que a contrariedade à Constituição Federal, a ensejar o recurso extraordinário, deve ser direta, e não reflexa (RTJ 107/661, 120/912). Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro na Súmula 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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