Cautelar Inominada Criminal 5152444-10.2025.8.09.0137 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5152444-10.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 5152444-10.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Trata-se de representação feita pela Polícia Civil de Rio Verde/GO, pugnando pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor dos representados Eurípedes Quintino Rodrigues e Miguel Rodrigues Silveira (movimentação n.º 1). O Ministério Público foi instado a se manifestar, oportunidade em que requereu o deferimento das cautelares pleiteadas pela autoridade policial (movimentação n.º 7). Em seguida, face a constatação dos pressupostos e requisitos legais, foi proferida decisão, em que foram fixadas em face de Eurípedes Quintino Rodrigues e Miguel Rodrigues Silveira, as seguintes cautelares: 1) proibição de acesso, frequência e aproximação (devendo ser mantida a distância de pelo menos 200 metros) do escritório do Dr. Carlos Eduardo Sousa Peres, bem como da residência das vítimas João Marco Vaz Vieira e Edson Borges de Freitas, e; 2) proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação com as vítimas João Marco Vaz Vieira e Edson Borges de Freitas e seus familiares (movimentação n.º 9).Ciente da decisão prolatada, os representados interpuseram agravo inominado, no intuito de obter a a reforma do decisum (movimentação n.º 34).Em seguida, ainda foi formulado pedido de reconsideração da decisão em que foram estabelecidas as cautelares diversas, argumentando, em síntese, que, ao contrário do descrito na representação policial, não houve ameça ou perigo concreto às vítimas, inexistindo, ademais, qualquer coação, intimidação, violência ou ato típico penal (movimentação n.º 35).Após, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.No que concerne ao recurso interposto, é importante memorar que para admissibilidade, imprescindível se faz o preenchimento dos pressupostos legais, também denominados de condições ou requisitos de prelibação, de ordem objetiva (previsão legal; forma prescrita em lei; tempestividade e adequação) e subjetiva (interesse e legitimidade).In casu, em que pese os argumentos ventilados pelo defensor constituído pelos representados, entendo que a despeito do preenchimento parcial dos requisitos de prelibação acima esposados, o recurso em questão não é adequado ao caso, porquanto não há previsão legal para interposição de recurso de agravo inominado contra decisão de fixa medidas cautelares. Registre-se que não se está a afirmar que inexistem meios para a defesa impugnar a decisão que restringiu a liberdade dos representados, ainda que de forma pouco gravosa. Todavia, entendo que a interposição do agravo não é adequada, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, podendo a defesa valer-se, no caso dos autos, tanto do pedido de revogação de medidas cautelares ou, ainda, da impetração de habeas corpus. Feitas as referidas considerações, resta pontuar que o recurso manejado pela defesa não merece acolhimento.Ademais, observo que o defensor constituído ainda apresentou no feito “pedido de reconsideração” da decisão em que foi fixada as medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, sabe-se que não há também qualquer previsão legal para pedidos de reconsideração de decisão interlocutória.Não obstante, consigno que apesar do argumentos ventilados pela defesa, os fatos evidenciados nos autos, através da representação formulada pela autoridade policial, que instruiu o pleito com diversos elementos informativos, são, por ora, suficientes para a manutenção das medidas impostas que, memoro, restringem-se à imposição de manter distância e contato com os ofendidos. Ante o exposto, REJEITO o recurso interposto pelos representados, e INDEFIRO, outrossim, o pedido de reconsideração da decisão que foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão, mantendo incólume a decisão acostada na movimentação n.º 9, pelos seus próprios fundamentos.Cientifique-se o Ministério Público.Intime-se a defesa.Publique-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito3O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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