Procedimento Comum Cível 0254359-84.2016.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0254359-84.2016.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 0254359-84.2016.8.09.0047Polo Ativo: RAIMUNDA DOS REIS MACEDOPolo Passivo: BRB - BANCO DE BRASILIA S/ADECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA movida por RAIMUNDA DOS REIS MACEDO em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, qualificados nos autos.Nos autos, observa-se que o ônus pelo pagamento dos honorários pericias cabe a parte requerente, eis que conforme entendimento do STJ, a inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo de arcar com as despesas dela decorrentes, mas tão somente implica à parte que arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (STJ – AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015).Dessa forma, levando em consideração que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e em conformidade com o Decreto Judiciário nº 2.000/2023 e Anexo Único do Decreto Judiciário n° 1.068/2021 do TJGO, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.036,40 (dois mil e trinta e seis reais e quarenta centavos).ACEITO O ENCARGO, oficie-se à Secretaria da Economia do Estado de Goiás (e- mail:[email protected]), para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, realizar o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada ao presente processo, nos termos do art. 3º, Decreto Judiciário nº 1.068/2021.Comprovado o depósito, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários acima arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.O perito deverá providenciar o agendamento da perícia, informando dia e horário nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.Após, dê-se conhecimento às partes, por seus defensores.Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).Cumpra-se com urgência.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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