Cumprimento de sentença 0370322-59.2009.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0370322-59.2009.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0370322-59.2009.8.09.0024Autor: ECLECIO MANUEL DE LIMARéu: CONSTRUTHERMAS IMOBILIARIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Nos autos, o exequente requer a designação de leilão do imóvel registrado sob matrícula nº. 57.070, avaliado pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme o laudo de avaliação que veio aos autos no mov. 75 (mov. 103).É o relato. Decido.Verifica-se que o laudo de avaliação foi acostado aos autos no mov. 75, sendo que as partes foram efetivamente intimadas (mov. 76, 77, 78, 85 e 90), e não há impugnações pendentes quanto ao seu conteúdo.Dessa forma, com fundamento no art. 879, II, do CPC, HOMOLOGO o laudo de avaliação e DETERMINO a alienação do bem penhorado, que poderá ocorrer por leilão judicial eletrônico.Diante disso, DETERMINO a designação de hasta pública para a venda do imóvel penhorado, de matrícula nº. 57.070, junto ao CRI local.Na oportunidade, NOMEIO a Leiloeira Pública Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG sob nº 57, a qual será responsável pela condução dos atos necessários à alienação do bem, o qual será remunerada, no caso da venda do bem em hasta pública com uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor efetivamente apurado na venda, a ser paga pelo eventual arrematante; no caso de adjudicação, com uma comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga pela parte exequente; e, na hipótese de remição ou acordo, com uma comissão também de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, mas a ser paga pela parte executada.Fica autorizada a designação de duas datas (1º e 2º Leilão), que deverão ser realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, sendo que no primeiro, deve ser observada apresentação de valor mínimo para arrematação o da avaliação, e o segundo leilão, por 50% (cinquenta por cento), segundo disposto no parágrafo único do artigo 891 do CPC.O leiloeiro ficará responsável por:a) confeccionar o edital de leilão, que deverá conter todos os quesitos constantes no artigo 886 do CPC;b) o edital de leilão deverá constar expressamente que a liberação do bem para o arrematante somente ocorrerá após o pagamento integral da arrematação;c) intimar/cientificar as partes e os demais interessados (credores hipotecários, Juízos que determinaram o registro de penhoras anteriormente averbadas, condôminos e outros), eventualmente constantes de gravames efetuados (CPC, art. 886) sobre os bens móveis ou imóveis, da realização dos leilões, por Carta Registrada com Aviso de Recebimento, edital ou outro meio idôneo;d) verificar quaisquer ônus ou gravames incidentes sobre o bem, devendo comunicar à esta Vara Cível antes da hasta pública caso seja encontrado débito tributário, condominial, penhoras ou quaisquer outros ônus;e) realizar a divulgação do leilão, além da publicação do competente edital em jornal de grande circulação, nos termos do art. art. 888 da CLT;f) lavrar auto de arrematação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC;g) lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências.É vedado aos depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. COMISSÕES/CANCELAMENTOSFixo a comissão dos leiloeiros em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lanço vencedor. PARCELAMENTOOs lances poderão ser parcelados, seguindo o artigo 895 do CPC, vejamos:Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido os mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas;V - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; EMBARGOSHavendo embargos do executado ou ação autônoma, consoante art. 903 e parágrafos do CPC, o Juiz poderá transferir o depósito judicial do bem penhorado, e, consequentemente, sua posse precária, a quem arrematar ou adjudicar o bem, até final da decisão.Nos estritos casos do art. 903 do CPC, caso desfeita a arrematação, serão os leiloeiros intimados a fim de, em 48horas, depositar nos autos a comissão recebida.O prazo para eventuais embargos ou ação autônoma de que trata o §4° do art. 903 do CPC passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova intimação.A publicação do edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais das partes e dos respectivos patronos. VENDA DIRETANão obtendo êxito o leilão, ficam autorizados os leiloeiros a realizarem a venda direta do(s) bem(ns) penhorados, no prazo de sessenta dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC.As propostas deverão ser apresentadas somente no "site" dos leiloeiros, que farão constar essa possibilidade de expropriação do(s) bem(ns) no edital do leilão. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS:Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N, onde cita a isenção do arrematante quanto aos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa.Entretanto, conforme exarado acima, figura dentre as incumbências do leiloeiro a verificação da existência de penhoras, ônus e tributos incidentes sobre o imóvel antes da hasta pública, com imediata comunicação ao Juízo. FRAUDECaso o arrematante de alguma maneira fraude a aquisição através do leilão, o Juízo homologará o segundo melhor lance, ou ainda, se necessário os melhores lances subsequentes, no caso de disputa. Ainda, o arrematante fraudador, será responsabilizado criminalmente conforme artigo 335 do código penal. EXPEÇA-SE termo de compromisso que deverá ser assinado pelo leiloeiro nomeado.EXPEÇA-SE o edital, com a sua afixação no mural deste Juízo e do Fórum desta Comarca, bem como o envio de uma via, com cópia do presente despacho, ao leiloeiro oficial, para fins de publicação na imprensa. Fica desde já deferida a reunião de publicações.INTIMEM-SE as partes e eventuais terceiros interessados, responsáveis e/ou co-obrigados, observando-se, no tocante à parte executada, o disposto no Código de Processo Civil.ADOTE a escrivania, de imediato, todas as providências necessárias para a realização do leilão em tempo hábil, a fim de evitar que a hasta pública se frustre.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Ofício(s) Expedido(s)

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