Embargos à Execução 5294308-13.2019.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5294308-13.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução fundada em nota promissória. Alegaram prática de agiotagem, juros abusivos e não consideração de pagamentos parciais. Sustentam existência de contradição no julgado, ao entenderem que os pagamentos realizados nos anos anteriores deveriam ter sido considerados para abatimento da dívida exequenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar os pagamentos efetuados anteriormente à emissão da nota promissória executada, bem como ao afastar a tese de agiotagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a destinação dos pagamentos anteriores à emissão da nota promissória, concluindo, com base nas provas dos autos, que tais valores se referem a dívidas passadas e não ao título exequendo.5. A utilização da expressão “em tese” no acórdão não configura contradição, mas sim ponderação argumentativa sobre a ausência de provas que vinculem os pagamentos ao título executado.6. A análise da alegação de agiotagem também foi enfrentada e afastada por ausência de provas robustas, não se verificando omissão ou contradição na decisão impugnada.7. A irresignação dos embargantes com os fundamentos adotados não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A análise expressa da destinação dos pagamentos e da ausência de prova da alegada agiotagem afasta a existência de contradição no acórdão embargado.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294308-13.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: STAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA DE PAIVARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por STAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO contra o acórdão proferido pela Quinta Turma da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelos embargantes.Consta na ementa do acórdão embargado (mov. 248): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. Os embargantes alegam a prática de agiotagem, incidência de juros abusivos e não amortização de pagamentos realizados, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento dessas alegações e consequente abatimento do débito exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prática de agiotagem e incidência de juros abusivos na origem da dívida representada pela nota promissória executada; e (ii) estabelecer se os pagamentos parciais efetuados pelos embargantes deveriam ser considerados para redução do saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória constitui título executivo revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao embargante o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC.4. A alegação de agiotagem demanda prova robusta, não bastando meras alegações. No caso, os embargantes não demonstraram de forma concreta a prática de juros extorsivos ou ilegais.5. Os pagamentos realizados pelos embargantes ocorreram antes da emissão da nota promissória executada, o que indica que serviram para amortizar dívidas anteriores, sem comprovação de que deveriam ser imputados ao título exequendo.6. A prova oral colhida não corroborou a tese dos embargantes, restando mantida a presunção de validade e exigibilidade da nota promissória.7. Diante da ausência de prova suficiente para infirmar a legitimidade da execução, impõe-se a improcedência dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados.Tese de julgamento: "1. A nota promissória, como título executivo, presume-se líquida, certa e exigível, cabendo ao embargante demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. 2. A alegação de agiotagem exige prova robusta, não bastando meras alegações da parte embargante." Os embargantes alegam contradição no julgado, pois afirmam que não há provas de que os pagamentos serviram apenas para quitar dívidas passadas que eram "roladas", mas sim para amortização do débito, o que não ocorreu por arbitrariedade do embargado, configurando prática de agiotagem. Argumentam que a repactuação anual dos títulos era uma imposição do embargado e não afasta a prática abusiva, pugnando pela reforma do acórdão para considerar os pagamentos realizados nos últimos 10 anos (mov. 253). É o relatório. Passo ao voto. Por ser próprio e tempestivo, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, não se prestando à reanálise do mérito da controvérsia.Os embargantes alegam contradição no acórdão proferido em que foi negado provimento ao recurso de apelação por eles interposto, sustentando que os pagamentos realizados antes da emissão da nota promissória executada deveriam ter sido considerados para amortização do débito, e não para quitação de dívidas passadas. Aduzem que o acórdão afastou indevidamente os pagamentos efetuados, deixando de reconhecer a prática de agiotagem pelo embargado. Não lhes assiste razão. Com efeito, foi analisado minuciosamente no acórdão embargado a questão atinente aos pagamentos anteriores à emissão do título exequendo, concluindo de forma expressa que: “(...) Contudo, da análise dos autos, não vislumbro provas contundentes nesse sentido. Com a inicial dos embargos, foram trazidos aos autos diversos comprovantes de pagamentos (cheques e transferências), mas todos realizados em momento anterior à emissão da nota promissória ora executada. Logo, tais pagamentos não são hábeis a demonstrar a quitação da cambial, tendo servido, em tese, para amortizar as dívidas passadas, que eram periodicamente "roladas" com as repactuações e emissão de novos títulos, até se chegar à nota promissória de junho/2017 (...)” Não se vislumbra, portanto, a contradição apontada. Houve expressamente análise da destinação dos pagamentos, concluindo-se, com base nas provas carreadas aos autos, pela inaptidão deles em demonstrar a quitação do título posto em execução ou em evidenciar excesso na cobrança. A afirmação de que os valores pagos serviram "em tese" para amortizar dívidas passadas não constitui asserção peremptória nesse sentido, mas mera elucubração diante do fato incontroverso de que os pagamentos são todos pretéritos ao vencimento da cártula emitida em junho de 2017. Inexiste, pois, a incompatibilidade entre premissa e conclusão aventada pelos embargantes. Destacou-se, ainda, que incumbia aos próprios embargantes demonstrar cabalmente que os pagamentos deveriam ser imputados ao título exequendo, providência da qual não se desincumbiram, veja: “(...) Assim, não se tratando de título desprovido de causa debendi, mas sim oriundo de negócio jurídico subjacente, caberia aos embargantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fato desconstitutivo do direito do embargado, seja demonstrando a alegada agiotagem, seja evidenciando que os pagamentos parciais realizados deveriam implicar a quitação ou redução do quantum constante na cártula (...)” No mesmo sentido, a alegação de agiotagem não restou minimamente comprovada, como bem assentado no acórdão recorrido: “Nessa senda, não tendo os embargantes se desvencilhado do ônus probatório quanto ao fato desconstitutivo do direito do embargado, notadamente no que concerne à alegada agiotagem (que demandaria evidências mais robustas do que as apresentadas) ou quitação da dívida representada pela nota promissória de junho/2017 (posto que os pagamentos demonstrados são anteriores), outra conclusão não há senão reconhecer a improcedência dos embargos à execução.” O inconformismo da parte com as razões de decidir não dá azo a embargos de declaração, que não se prestam a novo julgamento da causa. No caso dos autos, a fundamentação desenvolvida guarda absoluta consonância com a conclusão de improcedência dos embargos à execução. Não há vício a ser sanado, mas mera irresignação com o resultado, inviável de ser acolhida nesta sede. DISPOSITIVODiante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5294308-13.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: STAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E ANTÔNIO CARLOS ALVES FILHO EMBARGADO: JOSÉ FERREIRA DE PAIVARELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução fundada em nota promissória. Alegaram prática de agiotagem, juros abusivos e não consideração de pagamentos parciais. Sustentam existência de contradição no julgado, ao entenderem que os pagamentos realizados nos anos anteriores deveriam ter sido considerados para abatimento da dívida exequenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar os pagamentos efetuados anteriormente à emissão da nota promissória executada, bem como ao afastar a tese de agiotagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a destinação dos pagamentos anteriores à emissão da nota promissória, concluindo, com base nas provas dos autos, que tais valores se referem a dívidas passadas e não ao título exequendo.5. A utilização da expressão “em tese” no acórdão não configura contradição, mas sim ponderação argumentativa sobre a ausência de provas que vinculem os pagamentos ao título executado.6. A análise da alegação de agiotagem também foi enfrentada e afastada por ausência de provas robustas, não se verificando omissão ou contradição na decisão impugnada.7. A irresignação dos embargantes com os fundamentos adotados não caracteriza vício sanável por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “A análise expressa da destinação dos pagamentos e da ausência de prova da alegada agiotagem afasta a existência de contradição no acórdão embargado.”________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5294308-13.2019.8.09.0051.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 07 de abril de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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