Execução de Título Extrajudicial 5352938-64.2025.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5352938-64.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5352938-64.2025.8.09.0047Polo Ativo: Ativa Comercio E Representacoes De Produtos Agropecuarios LtdaPolo Passivo: Silvio Inacio De MouraDECISÃODEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais, com fulcro nos termos do § 6º, artigo 98, do Código de Processo Civil.Retornem os autos a escrivania para liberação do parcelamento da guia e recolhimento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas fixas e mensais.Após, intime-se o requerente para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Escoado o prazo, certifique-se e volvam-se conclusos.Porém, se recolhidas as custas, CITEM-SE os executados, por Oficial de Justiça, para:a) Efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); oub) No prazo de 15 dias, ofertarem embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); ouc) No prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC).2. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.a) Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda, o cônjuge, se houver.b) Se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC).4. Não localizados os executados, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC).5. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.6. Diligências necessárias. Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito03

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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