Reconhecimento e Extinção de União Estável 5358364-40.2025.8.09.0182 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5358364-40.2025.8.09.0182 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 5358364-40.2025.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Daniele Cristina Rodrigues De Lima Requerido(a): Julio Cesar Rodrigues Magalhaes. RG:. CPF:953.953.181-00. Data de Nascimento:18/11/1977. Nome da Mãe:Zilda Rodrigues De Almeida. Endereço:BOA VISTA, 120,, CENTRO. Telefone:(61) 99912-1132. Cidade:VILA BOA/GO. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELE CRISTINA RODRIGUES DE LIMA em desfavor de JÚLIO CÉSAR RODRIGUES MAGALHÃES, todos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que conviveu com o requerido entre os anos de 2001 e 2017, período em que tiveram um filho, já maior, e adquiriram patrimônio, o que se busca partilha. Em sede de tutela provisória, pretende o registro da ação na matrícula do imóvel e bloqueio de transferência de um veículo. Documentos instruem a inicial e os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De início, destado que a ação foi protocalada sem a prioridade de "tutela provisória", razão pela qual não recebeu o tratamento prioritário devido. RECEBO a inicial, pois estão presentes os pressupostos e as condições da ação. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça à autora (art. 98 do CPC). Processe-se em segredo de justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. Vale frisar que, nos casos de tutela provisória de urgência, o juiz age com relativa margem de discricionariedade para analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar. De acordo com o Tribunal de Justiça de Goiás: "O julgador, dentro de sua esfera de discricionariedade, avaliará a existência de verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial e também a situação emergencial para o fim de conceder a tutela de urgência (art. 300 do CPC)" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5814872-32.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Em um juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento parcial pois, pela narrativa constante na inicial e pelos documentos juntados, foram demonstrados indícios suficientes de que o direito da parte é provável e a medida é acautelatória é pertinente, visto a possibilidade de alienação. Contudo, tal entendimento é restrito ao imóvel (Mat. 33.257 - 1º CRI-Formosa/GO), uma vez que em relação ao veículo (Fiat Strada NFM-2158) sequer há prova da propriedade em nome do requerido, muito menos que tenha sido adquirida na constância da união. Não obstante, com o prosseguimento da instrução, poderá haver reforma da presente decisão, já que o juízo de cognição exauriente ainda será realizado. Ante o exposto: a) Defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar a anotação da presente ação às margens da matrícula imobiliária n. 33.257 - 1º CRI-Formosa/GO. b) Indefiro, por ora, a pesquisa de bens partilháveis, haja vista a ausência de data exata de início e fim da união, além de ser ônus da parte autora trazer prova do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nos termos do artigo 334 do CPC e no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais poderão encontrar solução que melhor se amolde às suas necessidades e expectativas, inclua-se o feito em pauta de sessão de mediação, a ser realizada pelo 1º CEJUSC Regional Virtual do Interior (Decreto Judiciário nº 509/2023), certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 695 do CPC). Deixo de fixar o valor dos honorários do mediador em razão da isenção de custas (art. 14, 1º, da IS 002/2016). Cite-se a requerida acerca da presente decisão, bem como para que compareça na audiência designada devidamente acompanhada por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º, do CPC), observando-se o disposto no artigo 695, § 1º, do CPC, ficando as partes cientes de que a ausência injustificada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC) e que não havendo acordo ou dispensada a audiência, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335, I, do CPC). Oficie-se o CRI competente para a averbação. Expeça-se o necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Juntada -> Petição -> Apelação

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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