Procedimento Comum Cível 0398779-47.2015.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0398779-47.2015.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decisão -> deferimento

17/11/2025, 18:37

Autos Conclusos

29/07/2025, 16:03

Juntada -> Petição

19/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0398779-47.2015.8.09.0168Parte requerente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGOParte requerida: JOAO BATISTA DE SOUZADECISÃOTrata-se de ação de cobrança movida por SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO em face de JOAO BATISTA DE SOUZA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Decisão proferida na mov. 81 determinou a pesquisa da certidão de óbito do executado junto ao sistema conveniado do Tribunal e a suspensão processal para fins de regularização processual pela parte autora.Certidão de óbito juntada na mov. 87.Na mov. 90, a parte autora requereu a alteração do polo passivo a fim de constar o espólio do requerido, com a citação da herdeira Leydiane Cristynne Barbosa de Sousa, na condição de administradora provisória da herança.Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Consoante o artigo 110 do Código de Processo Civil, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Assim, a sucessão processual pode ocorrer pelo espólio ou por seus sucessores, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento de que a preferência para a substituição é do espólio, somente ocorrendo a substituição direta pelos herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. A título de jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA REQUERIDA. EVENTUAL INVENTÁRIO DESCONHECIDO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. I. A partir da redação processual de regência (art. 110 c/c 313, §2º, I, CPC), a sucessão processual da parte requerida que veio a óbito no curso da lide, deve se dar, preferencialmente, pelo espólio, a ser representado pelo inventariante ou, de forma subsidiária, os respectivos herdeiros. II. Por ser controversa a condição de administradora provisória dos bens do espólio da herdeira indicada pela concessionária de serviço público, bem como pela unicidade da herança, devem todos os herdeiros integrar o polo passivo da lide. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5678384-10.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 9ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) No caso, a parte autora informou não haver notícia de inventário em trâmite e requereu a sucessão processual do espólio de João Batista de Souza, indicando como administradora provisória da herança a Sra. Leydiane Cristynne Barbosa de Sousa. Todavia, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, tampouco que comprove a condição da indicada como administradora da herança.Entretanto, à luz do princípio da cooperação processual e com o objetivo de viabilizar a regularização da representação do espólio, se for o caso, defiro parcialmente o pedido e determino a intimação pessoal de Leydiane Cristynne Barbosa de Sousa, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: i) a existência de inventário judicial ou extrajudicial referente à sucessão de João Batista de Souza; ii) na hipótese de inexistência de inventariante nomeado, apresente a qualificação completa de todos os herdeiros do de cujus, com os respectivos documentos pessoais, a fim de viabilizar a citação.Ressalto que a resposta deverá ser certificada detalhadamente pelo Oficial de Justiça.Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Sem prejuízo, altere-se o polo passivo da demanda, que deverá passar a constar, por ora, como Espólio de João Batista de Souza.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Outras Decisões

12/05/2025, 14:32

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:32

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:29

Juntada -> Petição

23/12/2024, 13:54

Intimação Lida

16/12/2024, 03:14

Intimação Expedida

04/12/2024, 14:42

Juntada de Documento

03/12/2024, 11:05

Certidão Expedida

07/11/2024, 16:06

Juntada -> Petição

07/11/2024, 16:00

Intimação Lida

30/10/2024, 03:00

Juntada -> Petição

25/10/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 18:37

Decisão

•12/05/2025, 14:32

—

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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