Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5263604-22.2016.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5263604-22.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica PROCESSO Nº: 5263604-22.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): MARCO AURÉLIO DIAS SANTOS REQUERIDO (S): DOMINIUM CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA DECISÃO MARCO AURÉLIO DIAS SANTOS, ora exequente, por meio de seu advogado, opõe Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em evento n. 158, em face da decisão proferida no evento 154, pontuando que o pedido de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de evento 59 já havia sido deferido, e os sócios já foram citados por edital em evento 143, tendo o feito sido devidamente contestado através de curador especial nomeado, conforme se vê da manifestação de evento 57, motivo pelo qual, requer que seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, para revogar a decisão de evento 154, e seja julgado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir os sócios MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA, CPF nº 280.364.841-53 e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 004.573.291-49 no polo passivo da execução. Ouvido, o embargado em evento n. 163 opôs contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos, em virtude da inadequação da via eleita, e, na hipótese de conhecimento do recurso, pelo seu desprovimento, tendo em vista a inexistência de omissão na decisão proferida em evento n. 154. Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentada em evento n. 31, contudo, tendo em vista a ausência de capacidade representativa do advogado subscritor do pedido, deixo de analisá-lo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, considerando a data da publicação da decisão e o prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, a embargante alega a existência de contradição na decisão de evento n. 154, posto que o pedido de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de evento 59 já havia sido deferido, e inclusive os sócios já foram citados por edital em evento 143, tendo o feito sido devidamente contestado através de curador especial nomeado, motivo pelo qual, requer que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para revogar a decisão de evento 154, e seja julgado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para inclusão dos sócios MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA, CPF nº 280.364.841-53 e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 004.573.291-49 no polo passivo da execução em apenso. Pois bem, após análise do mérito dos embargos de declaração, verifica-se que a decisão de evento n. 154 de fato merece reparo, tal que recebe novamente o Incidente de Despersonalização da Pessoa Jurídica, enquanto que os sócios MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA já foram devidamente citados via edital e apresentada defesa atinente a eles em evento n. 150 por negativa geral. Desta feita, considerando a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo exequente, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, e revogar a decisão de evento n. 154. De de consequência passo a proferir nova decisão: DECISÃO Cuida-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada DOMINIUM CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, proposto por MARCO AURÉLIO DIAS SANTOS, em face dos sócios MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA. Citados via edital, os promovidos apresentaram contestação por negativa geral em evento n. 150. Decisão de evento n. 154 recebeu o incidente pela segunda vez. Embargos de declaração apresentados em evento n. 159 É o relato. Decido. Inicialmente, consigno que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi capitulado pelo vigente Código de Processo Civil como uma modalidade intervenção de terceiros (art. 133 a 137). É certo que nos autos principais houve intenso esforço da parte exequente, porém sem sucesso na fase de expropriação satisfativa. A execução, vê-se facilmente, continua frustrada e continuará assim caso não acate o presente pedido. De fato, a parte exequente postulou várias diligências executivas (Bancen, Renajud, Infojud, etc.), mas nenhuma delas satisfez o cumprimento de sentença e, ao que tudo indica, a empresa executada original se esconde na “capa protetora” de sua personalidade jurídica independente para se furtar da jurisdição, abusando de sua condição (art. 50, do CC). A situação exige, desta forma, uma postura mais agressiva do órgão jurisdicional, impondo-se a expropriação também em detrimento do sócio (art. 50, do CC), sob pena de negação de justiça e até de violação do que está consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DOMINIUM CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, proposto por MARCO AURÉLIO DIAS SANTOS, em face dos sócios MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA, permitindo a prática de atos de expropriação em detrimento dos sócios, MAGDA LÚCIA LEMOS DE OLIVEIRA e ARLINDO MOREIRA DE OLIVEIRA, ordenando os respectivos cadastramentos como executados para normal prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários de advogado, por se tratar de mero incidente e à míngua de previsão a se extrair do §1º do art. 85, Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

13/05/2025, 00:00

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