Tutela Antecipada Antecedente 5359927-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5359927-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5359927-74.2025.8.09.0051Autor(a): Roberta Gomes Da SilvaRé(u): Sociedade Goiana De Cultura Vistos etc.I - Trata-se de Tutela Provisória de Urgência movida por Roberta Gomes Da Silva em face de Sociedade Goiana De Cultura, todos qualificados nos autos.Narra que se inscreveu no vestibular para o curso de Medicina Veterinária junto a Requerida, tendo logrado aprovação. Entretanto, afirma que está impossibilitada de realizar a matrícula uma vez que ainda não completou o ensino médio, estando cursando no momento do protocolo da ação o 3º ano. Pugnou pela tutela de urgência para determinar que a requerida efetue sua matrícula.II - Inicialmente, vejo que os documentos colacionados à inicial demonstram a insuficiência de recursos do(a) autor(a) para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual defiro os benefícios da Assistência Judiciária.III - Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se o seu amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil.Na análise para tutela de urgência, desnecessária maior digressão sobre direito indicado pela parte autora à inicial, pois o que se verifica é a possibilidade do direito, o perigo de dano ou resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida.Verifico que impedimento da instituição de ensino requerida em realizar a matrícula da autora se fundamenta no fato da autora não ter concluído o ensino médio, o que longe de se afigurar como ilegal segue justamente as regras ordinárias estabelecidas em lei, especialmente na Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através da qual cada etapa do ensino pressupõe o término da etapa anterior.Referida lei prevê, ainda, em seu art. 35, que o ensino médio tenha duração mínima de 3 (três) anos.Nada obstante, a mesma lei prevê que a organização dos estudos pode sofrer alteração sempre que o processo de aprendizagem assim o recomendar, levando-se em consideração critérios como idade e competência. Senão vejamos: Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.E, mais, prevê a legislação que: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; (sublinhados e grifos nossos)b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; (sublinhados nossos)d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; (…).Diante desse cenário e das circunstâncias do caso, entendo que – a priori – a partir de uma análise perfunctória, própria das tutelas, os elementos colacionados não dispensam a autora da conclusão do ensino médio para o que, a meu ver, deve a situação estar revestida de grande excepcionalidade como o caso de pessoas superdotadas e que nenhuma razão têm para se submeter às regras gerais estabelecidas na legislação. Contudo, indicam a capacidade intelectiva da autora em dar início aos seus estudos no ensino superior. Com efeito, faltam poucos meses para a conclusão regular do ensino médio, as notas da autora são boas e a aprovação com excelência em vestibular para universidade que, conquanto particular, é bastante concorrida, demonstra não apenas capacidade em iniciar etapa mais avançada do ensino como também de concluir com êxito a anterior, encontrando-se perfeito o requisito da probabilidade do direito invocado.A par disso, o perigo de demora é plenamente visualizado pois – mesmo à vista de elementos que indiquem a sua capacidade para tal – a autora perderia a oportunidade de ingressar antes no ensino superior e, com isso, iniciar antes a sua profissionalização e preparo ao mercado de trabalho, em completo desprestígio ao seu esforço pessoal.Assim, afigura-se pertinente a antecipação da tutela da forma como requerida alternativamente.Nesse sentido, aliás, é o entendimento recorrente em nosso Tribunal de Justiça:EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1- Aplica-se ao caso em tela a teoria da causalidade, não podendo ser atribuída à Universidade a instauração do feito, tendo em vista que a resistência em proceder à matrícula da apelante em curso superior se deu tão somente por respeito ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). 2- A própria apelante deu origem à demanda, uma vez que se submeteu a exame vestibular sem a prévia conclusão do ensino médio, ciente da ausência de requisitos legais para ingresso no ensino superior, tendo se socorrido do Judiciário para ter autorizado, de forma excepcional, o ingresso na faculdade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (5376573-04.2021.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 9/11/2022)Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido e determino à requerida que promova a matrícula da autora no curso em que obteve aprovação no vestibular, para o ano de 2025/2, concomitantemente ao 3º ano do ensino médio, até o final do prazo assinalado para tal.IV - Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação ou mediação, a ser agendada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando desde já cientes de que o prazo para apresentar defesa (15 dias), caso não haja acordo, começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/2015).Antes, porém, deverão apresentar os dados eletrônicos (e-mail/telefone) das partes, para possibilitar a realização por videoconferência.Intime-se a parte autora através de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC).Ressalto, ainda, que as partes poderão constituir representantes por meio procuração com poderes específicos (art. 334, §10º, do CPC).Deverá a parte requerida, se for o caso, manifestar seu desinteresse na realização da autocomposição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

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