Interdição/Curatela 5319435-57.2025.8.09.0013 - TJGO

Processo Redistribuído

08/01/2026, 18:13

Certidão Expedida

08/01/2026, 18:13

Processo Arquivado

16/06/2025, 14:59

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Família e Sucessões da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5319435-57.2025.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaPolo Ativo: Maria Aparecida Rosa GracianoPolo Passivo: Sebastiana Rosa GracianoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória proposta por Maria Aparecida Rosa Graciano em face de Sebastiana Rosa Graciano, partes devidamente qualificadas. Intimada a se manifestar acerca da existência de conexão e litispendência, a parte autora reconheceu a litispendência entre esta demanda e o processo de n. 5318424-90.2025.8.09.0013. É o relatório. DECIDO.Infere-se nestes autos, que já fora ajuizada outra ação com idênticos pedidos, partes e causa de pedir, caracterizando-se, assim, o instituto jurídico da litispendência. A identidade de causas é, na verdade, a existência de duas ou mais litispendências, vale dizer, de duas ou mais causas idênticas, que se expressam por objeto, causa e partes idênticas. Usualmente, entretanto, usamos a palavra litispendência para significar que uma ação, igual a outra, está/esteve em andamento. O Código de Processo Civil define litispendência, no art. 337, § 1º, assim: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". O parágrafo 3º deste mesmo artigo complementa ao dizer: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso. ".São três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; e c) o mesmo pedido. A parte requerida deve arguir a litispendência antes da discussão do mérito, conforme manda o art. 337, inciso VI, do CPC. Por outro lado, o juiz pode declará-la de ofício, de acordo com o artigo 485, inciso V, § 3º, também do CPC. Configurada em Juízo a litispendência, o feito proposto posteriormente deve ser paralisado, para evitar sentenças iguais ou divergentes que acarretariam desprestígio ao Poder Judiciário. A razão de ser da litispendência como pressuposto processual negativo é a economia processual e o perigo de julgamentos contraditórios. Assim, presente o instituto da litispendência, a extinção do feito é medida que se impõe, uma vez que, como já mencionado em linhas anteriores, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo art. 485, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:48

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/05/2025, 15:13

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:26

Juntada -> Petição

15/05/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial Família e Sucessões da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5319435-57.2025.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaPolo Ativo: Maria Aparecida Rosa GracianoPolo Passivo: Sebastiana Rosa GracianoO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar acerca da certidão de mov. 5, da qual aponta eventual litispendência. Prazo de 5 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

13/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/05/2025, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 15:59

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:07

Processo Distribuído

25/04/2025, 14:59

Autos Conclusos

25/04/2025, 14:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 14:59

Peticão Enviada

25/04/2025, 14:59

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Processo Distribuído

Autos Conclusos

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