Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5326656-91.2025.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5326656-91.2025.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5326656-91.2025.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Aparecida De PaulaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃOA aposentadoria por idade híbrida é uma subespécie da aposentadoria por idade rural.Antes de analisar a pertinência da produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento, revendo o processo, observo que ainda não foi juntada a autodeclaração, preenchida e devidamente assinada, pela parte autora nos autos, conquanto este seja documento necessário à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do art. 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91.Vale ressaltar que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A, da Lei n. 8.213/91Diante desse contexto, insta mencionar que a juntada da declaração, além de ser requisito essencial é imprescindível para manifestar o interesse da parte autora em comprovar a atividade rural vez que o ônus da prova de fatos constitutivos de direito é do autor (artigo 373, CPC).A autodeclaração é ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos, conforme artigo 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91, vejamos:“Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).” Ressalte-se que, nos termos do artigo 106, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de outros documentos comprobatórios.Outrossim, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, dispõe que: para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei.Por fim, convém elucidar que a autodeclaração do segurado especial possui preenchimento eletrônico e deverá ser preenchida eletronicamente, inclusive por meio do aplicativo Meu INSS.Na hipótese de inexistência de entidade ou órgão público, nessa comarca e seu entorno, credenciada ao Instituto de Previdência Social, faculto a apresentação de autodeclaração não ratificada, sobretudo porque a parte não pode ficar prejudicada pela inércia da Autarquia Previdenciária. Ademais, é o que se extrai de notícia publicada no próprio sítio eletrônico do INSS.Uma vez ratificada a autodeclaração, o segurado especial terá comprovado o tempo de exercício da atividade rural, nos moldes do §2º do art. 38-B da Lei n. 8.213/91, ressalvadas as hipóteses legais que descaracterizam ou excluem esta qualidade (art. 11, §§9º e 10, da Lei n. 8.213/91), sendo, inclusive, a desnecessidade de produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento, máxime quando, para além da autodeclaração, a parte também apresentar nos autos, complementarmente, qualquer dos documentos arrolados no art. 106, da referida lei, aqueles referidos nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, conforme orientação contida no Ofício-Circular n. 46, DIRBEN/INSS, de 13/09/2019.Isto posto, em atenção ao disposto nos artigos mencionados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos a autodeclaração, preenchida no aplicativo "Meu INSS", conforme artigo 38-B, §2º, da Lei n. 8.213/91, acompanhada da documentação complementar existente (anexo I, da Portaria Conjunta n. 17/2024 – TJGO e PFGO).O formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt- br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios.É imprescindível ressaltar que a não observância das diligências determinadas resultará no indeferimento da petição inicial, conforme disposto no art. 321, parágrafo único, Código de Processo Civil.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

13/05/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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