Execução de Título Extrajudicial 5548159-21.2023.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548159-21.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento dos autos

13/06/2025, 17:31

Processo Arquivado

13/06/2025, 17:31

Comprovante de envio de alvará via e-mail

13/06/2025, 17:26

Alvará Expedido

13/06/2025, 16:20

Transitado em Julgado

29/05/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5548159-21.2023.8.09.0090Polo ativo: Clayton Teles De MeloPolo passivo: Vilson Carlos Lima SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por Vilson Carlos Lima em face de Clayton Teles De Melo, devidamente qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Da Impugnação à Penhora (mov. 45):O executado alega ter efetuado o pagamento referente ao título executivo, por meio de depósitos na conta da parte exequente.A parte exequente, por seu turno, refutou os argumentos da parte executada, em razão da ausência de provas apresentadas e aduz que os depósitos têm origem em outra negociação com a parte executada, e pugnou pela improcedência da impugnação à penhora e o prosseguimento da execução.Restringe-se a controvérsia a definir a exigibilidade e o montante do débito.Na hipótese dos autos, o executado sustenta o pagamento total do débito referente ao título executivo e apresentou comprovantes de depósito na conta da parte exequente (mov. 45, arq. 02, pág. 98 do PDF Integral). Além disso, a parte exequente admite nas capturas de tela de conversas entre as partes juntado aos autos (mov. 49, arq. 02, pág. 107 do PDF Integral), ter recebido os pagamentos dos depósitos.Portanto, acolho o pagamento integral do débito realizado pela parte executada no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme os extratos de depósitos na conta da parte exequente (mov. 13, arq. 09, pág. 71 a 72 do PDF Integral).Dessa forma, o deferimento do pleito formulado nos embargos à execução é medida que se impõe.Da extinção do processo:Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos considerando que o valor dos depósitos na conta da parte exequente supera o valor da execução.Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora, ofertada na mov. 45 e, por consequência, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC.Por consequência, com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO o desbloqueio imediato dos valores penhorados na conta da parte executada, mov. 44, mediante expedição de alvará a parte executada.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

Para (Polo Passivo) Vilson Carlos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/05/2025 14:39:18))

12/05/2025, 18:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 14:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clayton Teles De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

12/05/2025, 14:39

Juntada -> Petição

11/04/2025, 15:48

P/ DECISÃO

11/02/2025, 13:03

Decurso de prazo

11/02/2025, 13:01

Para (Polo Passivo) Vilson Carlos Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2025 18:16:42))

03/02/2025, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 18:16

P/ DECISÃO

27/01/2025, 12:09

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:39

Despacho

•29/01/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5548159-21.2023.8.09.0090Polo ativo: Clayton Teles De MeloPolo passivo: Vilson Carlos Lima SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Penhora, apresentada por Vilson Carlos Lima em face de Clayton Teles De Melo, devidamente qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que a questão contida nestes autos não demanda a produção de provas adicionais, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo outras questões e preliminares pendentes de valoração e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Da Impugnação à Penhora (mov. 45):O executado alega ter efetuado o pagamento referente ao título executivo, por meio de depósitos na conta da parte exequente.A parte exequente, por seu turno, refutou os argumentos da parte executada, em razão da ausência de provas apresentadas e aduz que os depósitos têm origem em outra negociação com a parte executada, e pugnou pela improcedência da impugnação à penhora e o prosseguimento da execução.Restringe-se a controvérsia a definir a exigibilidade e o montante do débito.Na hipótese dos autos, o executado sustenta o pagamento total do débito referente ao título executivo e apresentou comprovantes de depósito na conta da parte exequente (mov. 45, arq. 02, pág. 98 do PDF Integral). Além disso, a parte exequente admite nas capturas de tela de conversas entre as partes juntado aos autos (mov. 49, arq. 02, pág. 107 do PDF Integral), ter recebido os pagamentos dos depósitos.Portanto, acolho o pagamento integral do débito realizado pela parte executada no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme os extratos de depósitos na conta da parte exequente (mov. 13, arq. 09, pág. 71 a 72 do PDF Integral).Dessa forma, o deferimento do pleito formulado nos embargos à execução é medida que se impõe.Da extinção do processo:Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos considerando que o valor dos depósitos na conta da parte exequente supera o valor da execução.Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora, ofertada na mov. 45 e, por consequência, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC.Por consequência, com o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO o desbloqueio imediato dos valores penhorados na conta da parte executada, mov. 44, mediante expedição de alvará a parte executada.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

13/05/2025, 00:00

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Arquivamento dos autos

Processo Arquivado

Comprovante de envio de alvará via e-mail

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Para (Polo Passivo) Vilson Carlos Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (12/05/2025 14:39:18))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Clayton Teles De Melo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Juntada -> Petição

P/ DECISÃO

Decurso de prazo

Para (Polo Passivo) Vilson Carlos Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2025 18:16:42))

Despacho -> Mero Expediente

P/ DECISÃO

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