Execução Fiscal 5665099-07.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5665099-07.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5665099-07.2014.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): RJK Supermercados Ltda DECISÃO O Estado de Goiás, por um de seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de R J K SUPERMERCADO EIRELI ME, devidamente qualificada na inicial. A inicial veio instruída com as Certidões da Dívida Ativa. No ev. 317, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que: I) os PATs 4.0111017.954.80, 4.0111027.271.87, 4.0111041.902.61, 4.0112012.724.98, 4.0111007.288.36, 4.0112038.304.04, 4.0113009.376.25, 4.0114001.564.04, 4.0113018.047.93, teriam sido lavrados com a multa do art. 71, I, alínea “a”, do CTE, a qual foi revogada pela Lei Estadual nº 23.063/2024, de forma a se aplicar o comando do art. 106, II, do CTN. Ao final, pugnou pelo acolhimento da exceção oposta e pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3°, do CPC. Na resistência (ev. 320), o exequente reconheceu a procedência do pedido relativamente à multa do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE. Pois bem. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a oposição de Exceção de Pré-executividade, entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu o executado alega a retroatividade da lei tributária mais benéfica, pois a Lei Estadual nº 23.063/2024 revogou as multas do art. 71, I e II, do CTE. Assim, por se tratarem de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício e estando o processo suficientemente instruído, a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para a defesa dos executados. No caso em tela, verifica-se que houve concordância do exequente em reconhecer a aplicação retroativa da Lei Estadual, nos termos do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que a Lei nº 23.063/2024 que alterou o Código Tributário Estadual revogou a multa punitiva do art. 71, inciso I, alínea “a”, do CTE e adotou a multa moratória para dívidas de todos os impostos, inclusive o declarado e não quitado. Desta forma, o recálculo dos créditos tributários em questão é a medida que se impõe. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade constante do ev. 317, apenas para determinar a exclusão das multas impostas nos PATs 4.0111017.954.80, 4.0111027.271.87, 4.0111041.902.61, 4.0112012.724.98, 4.0111007.288.36, 4.0112038.304.04, 4.0113009.376.25, 4.0114001.564.04, 4.0113018.047.93, incumbindo ao exequente apresentar nova planilha de cálculos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, vale ressaltar que não há falar em condenação de honorários advocatícios, visto que não é possível aplicar o princípio da causalidade, nem da sucumbência, na hipótese de adequação do fato a legislação superveniente, mormente quando não há resistência da Fazenda Pública. Neste sentido, observa-se que nem o exequente nem os executados foram sucumbentes no presente caso. Denota-se que a constituição do crédito executado observou a legislação estadual vigente e que posteriormente foi afastada por legislação estadual superveniente. Logo, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, é impossível imputar ao autor os ônus da sucumbência “se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído”. Assim, não se mostra razoável aplicar o princípio da sucumbência ao Poder Público que não ofereceu resistência ao pedido da executada. Esse, inclusive, foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 5600204-78.2023.8.09.0000. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Decisão -> Declaração -> Suspeição

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