Execução Fiscal 5672942-47.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5672942-47.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5672942-47.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): D & R INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de D & R INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada opôs Exceção de Pré- Executividade à Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, pugnando pela suspensão das medidas expropriatórias. No mérito, arguiu decadência do débito, nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais do título e falta de notificação no processo administrativo (mov. 30). Tutela provisória não concedida (mov.33).3. Instado, o Município apresentou impugnação à exceção, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, refutou os argumentos da parte executada (mov. 36).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela parte excipiente.- DA NULIDADE DA CDA7. A parte executada assevera que a CDA é nula por não possuir todos os requisitos legais de validade, o que retiraria a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, o que não vislumbro prosperar. Explico.8. De acordo com o artigo 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80.9. Observo que a CDA que aparelha a execução contempla todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.10. Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da carência de algum dos seus requisitos essenciais, somente tem fundamento quando efetivamente causar prejuízos ao executado, impossibilitando-o de se defender.11. Sobre o assunto, a orientação pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça”.12. Nessa orientação:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. (…) 4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa. (…) 11. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 760.752/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 237) - destaquei.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO. NÃO CUMULATIVIDADE. SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção júris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. (…) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015. (STJ, REsp: 1477284 RS 2014/0214152-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 26/04/2017) – destaquei.13. No caso dos autos, observa-se que o título cumpre os requisitos formais, e estes servem para dotar o devedor de meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. E, com efeito, é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição de objeção de executividade, demonstrando a inocorrência de dano à defesa da parte excipiente.14. Alinhado a esse entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. REGULARIDADE DA CDA. DEFEITO FORMAL QUE NAO PREJUDICOU A DEFESA DO EMBARGANTE. QUANTUM DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário é possível somente nos casos de flagrante ilegalidade, o que não pode ser evidenciado no presente caso, porquanto, tendo sido observada a regularidade do processo administrativo, à luz dos princípios constitucionais que o norteiam, irrepreensível a penalidade aplicada. 2. Verifico a regularidade da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que há especificação dos requisitos constantes do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, de forma que não há que se falar em nulidade do título executivo, tanto mais porque não houve prejuízo à defesa do embargante, ora apelante. 3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5652324-65.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2022, DJe de 06/09/2022) - destaquei.15. Assim, a alegação de que a CDA é nula não merece amparo, pois, de um lado, ela cumpre os requisitos legais e, de outro, não há demonstração de prejuízo apto a levar à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.- DA DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL16. Observa-se que não foi jungida aos autos a cópia do procedimento fiscal na seara administrativa; logo, não há possibilidade de analisar a viabilidade da pretensão da excipiente. Esta deveria, para tanto, trazer aos autos cópia do processo administrativo, para fins de observar a ocorrência da decadência tributária e do cerceamento de defesa.17. Nesta senda, para análise da decadência e de eventual nulidade no procedimento administrativo, tem-se, por necessária trazer à baila o teor da Súmula 34/TJGO, senão vejamos:“A Certidão de Dívida Ativa - CDA - é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.18. No que toca à decadência, ensina a doutrina que, na esfera tributária, é a perda do direito de constituir o crédito fiscal, em razão da inércia da autoridade administrativa de efetivar a sua constituição no lapso temporal determinado pelo CTN.19. Na espécie, o crédito tributário executado é relativo a débito da Secretaria de Saúde, Auto de Infração n. 336230, data de inscrição em 17/09/2019 e, em que pese a inscrição do crédito ter ocorrido em 17/09/2019, ela não se confunde com o momento de sua constituição, sendo imprescindível para constatação de eventual consumação decadencial os autos administrativos, sobretudo, quando considera- se definitivamente constituído o crédito tributário ao final do administrativo fiscal.20. Quanto ao cerceamento de defesa devido à ausência de notificação da executada, a sua análise, ante à falta do processo administrativo tributário, igualmente, não se mostra possível, bem como, não é de olvidar que no caso em comento, não há prejuízo à defesa do contribuinte apto a ensejar a nulidade do título, uma vez que é possível identificar, claramente, o que está sendo exigido, tanto que houve oposição da presente exceção.21. Com efeito, o ônus de juntada do processo administrativo tributário é da parte que a alega, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL POR DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. MULTA TRIBUTÁRIA. VALOR NÃO EXORBITANTE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Nos termos do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o proprietário fiduciário é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, por ser possuidor indireto do bem arrendado e, ainda, conservar a propriedade até o final do pacto, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. II - Em consonância com o enunciado da Súmula nº 34 desse tribunal, o ônus da juntada de processo administrativo fiscal é da parte embargante, ora recorrente, em virtude da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, que apenas pode ser afastada por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204 do Código Tributário Nacional). Precedentes. III - Fixada a multa tributária em percentual não superior ao valor do débito, não há violação ao princípio da proibição do confisco. IV - Apelo desprovido. V - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5019699-09.2020, Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 03/05/2021) – destaquei22. Ao que demonstrado, à míngua da referida juntada, não há que falar em irregularidade apta a desconstituir a CDA.23. É o quanto basta.24. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.25. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.27. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

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Decisão -> deferimento

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