Procedimento Comum Cível 0132166-75.2017.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0132166-75.2017.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 0132166-75.2017.8.09.0130Autor: ALDETINA SANTOS DE AZEVEDORéu: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/AObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. 1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA MADALENA VASCONCELOS SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, partes já qualificadas nos autos.Aduziu a autora, em síntese, que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (NB: 1380246943) e, no dia 08/02/2017, foi surpreendida com um empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário.Afirmou que não sabia o que estava acontecendo, vez que não requereu o aludido empréstimo, tendo procurado a agência local do INSS, momento em que foi informada que se tratava de um suposto empréstimo consignado contratado junto à empresa promovida, referente ao contrato nº 545072356, na importância de R$ 19,00 (dezenove reais) mensais.Sustentou que solicitou cópia do suposto contrato de “empréstimo consignado”, mas não obteve o documento e reiterou que jamais contratou qualquer empréstimo com a requerida.Assim, requereu a concessão da tutela de urgência antecipada, no sentido de determinar que a promovida suspenda, de imediato, os descontos do empréstimo consignado/cartão de crédito consignado sobre seu benefício previdenciário; a confirmação da tutela de urgência antecipada com a consequente procedência dos pedidos com a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes e o débito referente ao contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado em discussão, com a condenação na repetição do indébito por valor igual ao dobro do indevidamente descontado devidamente corrigido da data de cada desconto e acrescido de juros e as vincendas ao longo do processo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais.Ainda, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.Na decisão de fls. 36 dos autos físicos, foi proferida decisão concedendo o benefício da gratuidade da justiça à autora; postergada a analise da tutela de urgência, foi determinado a citação do réu e designad audiência de conciliação. Audiência de Conciliação descrita no termo acostado às fls. 42/43 dos autos físicos, todavia, o ato restou infrutífero.O requerido, por sua vez, apresentou contestação às fls. 60/62 dos autos físicos, oportunidade em que arguiu sobre a inexistência de ilegalidade e ausência de comprovação de fraude praticada por terceiros, acerca da impossibilidade de responsabilização do banco pela inexistência de defeito na prestação do serviço, a ausência do dever de indenizar e de restituir em dobro e requereu, ao final requereu o julgamento de improcedência da pretensão da autora.Impugnação à cotestação às fls. 118/130 dos autos físicosAto contínuo, a autora afirmou a presença de falsidade na assinatura presente no contrato objeto da presente ação e formulou pedido de realização de perícia grafotécnica. O réu, por sua vez formulou pedido de produção de prova oral.Decisão saneadora de fls. 161/167, analisando as preliminares arguidas, fixando os pontos controvertidos a existência e validade do negócio jurídico que teria originado os descontos impugnados, bem como a verificação de eventuais danos morais, e a consequente responsabilidade civil da parte promovida. Houve a determinação da produção de prova pericial.Laudo pericial acostado em mov. 106, apontando que as assinaturas constantes nos contratos n.º 010012668423 do Banco réu divergem do padrão de autenticidade da autora.A parte autora concordou com a conclusão da perícia (mov. 106), enquanto o banco réu, permaneceu inerte.Decisão de mov. 112, homologou o laudo pericial. À mov. 115 o banco réu requereu a improcedencia da ação e subsidiariamente, em caso de procedência, o afastamento da indenização de danos morais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório, Decido.2 - FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Nos termos dos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, diga-se de passagem, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Ademais, dispensando-se a realização de outras provas, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o meu convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação de sentença, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito.Neste sentido há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça:(…) Não ocorre o cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias...” (STJ, AgRg no REsp nº 845.384, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 03/02/11).Cite-se ainda, a Súmula nº 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise do mérito, tendo em vista que as questões preliminares já foram analisadas em decisão saneadora de fls. 161/167 dos autos físicos.Pontua-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), por inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como da Súmula n.º 297 do STJ.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova. 2.1 – Da relação JurídicaA controvérsia sobre os fatos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, a qual, em tese, autorizaria os descontos realizados no benefício da autora.Em casos como o em análise, em que a parte autora controverte a própria existência de relação, a ela não pode ser imputado o ônus de provar a contratação. Competindo, dessa forma, à parte requerida demonstrar a efetiva contratação do serviço cobrado.Com a contestação (fls. 60/62 dos autos físicos), o banco réu juntou aos autos a cópia do contrato n°. 545072356, supostamente firmado entre as partes. Entretanto, as assinaturas apostas nos referidos documentos foram impugnadas pela parte autora, de sorte que, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, remanesce com o banco réu o ônus de comprovar a higidez do documento, veja-se:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse norte, foi deferida a produção da pericial (mov. 106), a qual concluiu que:“As rubricas e assinatura analisadas neste Laudo Pericial são falsas, não foram produzidas pela Sra. Aldetina Santos de Azevedo.”.Como se observa, a prova técnica é enfática ao afirmar que as assinaturas acostadas no contrato são falsas, impondo-se o reconhecimento da inexistência do contrato apresentado 545072356, por ausência de manifestação de vontade, e, consequentemente, a ilicitude dos descontos realizados no benefício da autora. 2.2 Dos danosDiscute-se, ainda, a hipótese de responsabilidade por fato do serviço, que o CDC regulamenta em seu art. 14, dispondo que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.Soma-se a isso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 479, no sentido que a contratação de empréstimo mediante fraude, como ocorreu no caso, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, respondendo a instituição financeira, objetivamente, pelos prejuízos decorrentes da fraude. Vejamos:“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”Logo, constatada a existência de fraude, não poderá o réu se esquivar da responsabilidade, notadamente porque não tomou as precauções necessárias para evitar que terceiros efetuassem empréstimo em nome da parte autora, assumindo, nos termos da Súmula 479, acima transcrita, o risco de arcar com os prejuízos decorrente da fraude. a) Danos materiais (repetição de Indébito)No que pertine à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, é pacífico o entendimento de que não se exige a comprovação da má-fé do fornecedor para que seja aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Basta, para tanto, que reste evidenciada a violação à boa-fé objetiva, princípio de observância obrigatória durante toda a relação de consumo. Vejamos:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito. b) Danos moraisA reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, os quais preveem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.Com efeito, é consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos e éticos da pessoa, suscetível de lhe causar constrangimento, tristeza ou mágoa de natureza íntima.Cabe ao julgador, em um primeiro momento, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor interior e subjetiva que, extrapolando os limites da normalidade do cotidiano do homem médio, provoca desequilíbrio emocional, afetando intensamente o bem-estar do ofendido. Já o mero aborrecimento resulta de chateações e pequenos contratempos típicos da vida em sociedade, os quais todos estão sujeitos no exercício de suas atividades cotidianas. Assim, nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direito subjetivo.No caso em análise, verifica-se que houve efetiva subtração de valores do patrimônio da parte autora, mediante falha injustificada na prestação de serviços por parte da instituição requerida. Tal circunstância, somada ao fato de a parte autora ter sido compelida a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito, atrai a incidência dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que se convencionou denominar de “teoria do desvio produtivo”, caracterizando, assim, o dano moral indenizável.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Ao realizar bloqueios indevidos de valores sob alegação de suspeita de fraude e ilicitude, desconsiderando os documentos apresentados para comprovação da procedência sem indicar a razão para tanto, a instituição financeira infringiu os princípios da informação e da transparência, configurando, portanto, o ato ilícito. 4. O bloqueio indevido da conta bancária é infortúnio que, conjugado com as circunstâncias do caso concreto, ultrapassa o mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral ao consumidor. 5. O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor se vê obrigado a desperdiçar o seu tempo e a se desviar de suas atividades para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, irrecuperável e, portanto, indenizável. 6. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos extrapatrimoniais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.” (TJGO, Apelação Cível n.º 5570901-31.2021.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe 01/04/2024). (original sem destaque)Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço e a consequente lesão à esfera íntima da parte autora, de modo a violá-la em sua dignidade e forçá-la a buscar solução judicial para reparar o prejuízo, é devida a indenização por danos morais, a ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. b.1) Do quantum indenizatórioNo que se refere ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor-base, considerando o interesse jurídico lesado, com fundamento em precedentes que tenham tratado de casos similares. Em um segundo momento, deve o julgador avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto, para fixar o valor definitivo da indenização, observando o princípio do arbitramento equitativo, nos termos legais.A propósito, dispõe o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. [...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano'.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). (AgInt no AREsp 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). (original sem destaque)Com efeito, na primeira etapa da análise, e conforme o bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos similares de descontos indevidos em conta bancária a título de seguros não contratados, fixa o valor da indenização por danos morais entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. [...]” (TJGO – Recurso Inominado 5224136-49.2021.8.09.0092, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal, DJe 09/05/2022)AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.” (TJGO – Recurso Inominado 5742402-90.2022.8.09.0092, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal, DJe s/data)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. […]” (TJGO – Apelação Cível 5359091-87.2023.8.09.0046, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 09/04/2024)Na segunda etapa do método bifásico, analisando-se as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a autora teve valores descontados de sua conta bancária durante anos, sem que houvesse autorização contratual válida, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para buscar a reparação dos danos sofridos. O cenário revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos.Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, referente ao contrato n° 545072356;b) CONDENAR a parte requerida à restituição, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em decorrência do contrato impugnado, nos termos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalva-se que, em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, aplica-se a restituição em dobro, enquanto os valores descontados anteriormente deverão ser restituídos de forma simples, desde que devidamente comprovados na fase de cumprimento de sentença. O montante a ser restituído deverá ser atualizado com base no índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do CPC.c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), juros calculados com base no Selic subraído do IPCA desde o evento danoso, entendido como o primeiro desconto. A partir da data desta sentença, quando também incidirá correção monetária, os valores devem ser atualizados unicamente pelo Selic;CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No mais, desde já, EXPEÇA-SE alvará, de forma híbrida ou eletrônica, do valor remanescente dos honorários periciais (transferência de 50% de honorários) em favor da perita nomeada, ultilizando os dados bancários contidos na mov. 106, uma vez que já foi finalizada perícia designada. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

13/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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