Monitória 0153160-64.2015.8.09.0011 - TJGO

Monitória 0153160-64.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 0153160-64.2015.8.09.0011.Natureza: Monitória.Polo ativo: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA.Polo passivo: Felipe Leandro De Santana.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. BRB Crédito, Financiamento e Investimento S/A, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs Ação Monitória em face de Nivalda Lianda de Souza Santana, Felipe Leandro de Santana, Kênia Roberta Vaz Santana, Lou Sianne Vaz Santana, Solange Vaz Santana e Charles Vaz Santana.Avançado o feito, sobreveio sentença (evento 45) que rejeitou os embargos monitórios e, por consequência, converteu o débito inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 34.358,88 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).Em grau recursal, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Nivalda Lianda de Souza Santana, para determinar que os herdeiros respondam pela dívida descrita na inicial nos limites da herança transmitida.Ainda no segundo grau, foram acolhidos embargos de declaração opostos por Nivalda, a fim de sanar omissão, mantendo-se, contudo, a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Retornados os autos à instância de origem, por meio da decisão proferida no evento 143, a parte exequente foi intimada a apresentar planilha de débito.A planilha foi apresentada no evento 146.Posteriormente, a executada Nivalda apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 154), alegando excesso de execução. Sustenta que o valor cobrado (R$ 155.324,55) extrapola os limites fixados no acórdão do evento 84, que determinou a responsabilidade do espólio apenas nos limites da herança recebida. Argumenta que o valor disponível na conta bancária do de cujus à época era de R$ 1.250,00, razão pela qual, com a inclusão dos honorários de 10%, o total devido corresponderia a R$ 2.045,92. Requer, assim, o reconhecimento do excesso de execução e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Em seguida, no evento 155, a executada comprovou o depósito do valor que entende devido (R$ 2.045,92), ratificando os termos da impugnação apresentada.Pois bem. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e sobre o depósito efetuado pela parte executada.Com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(30)