Execução de Título Extrajudicial 5194279-77.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5194279-77.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

trânsito em julgado

29/05/2025, 14:12

Processo Arquivado

29/05/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5194279-77.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Valdir Antonio De Morais CPF/CNPJ: 19.971.690/0001-54Endereço: DAMIANA DA CUNHA, S/N, QUADRA F LOTE 39, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75023100Requerido(a): Bruno Moreira Silva CPF/CNPJ: 702.653.951-51Endereço: G, SN, Q 78 L 1004, JAIARA, ANAPOLIS, GO, CEP 75064130Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por VALDIR MOTOS em face de BRUNO MOREIRA SILVA, partes devidamente qualificadas, em que o Autor informa que o Requerido está recolhido na Unidade Prisional de Anápolis, requerendo a citação deste.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n.º 9.099/95).Atento aos autos, nota-se que o Requerido está custodiado na Unidade Prisional de Anápolis.Dito isto, o art. 8º da Lei n.º 9.099/95 estabelece que o preso não pode ser parte no processo submetido ao rito dos juizados especiais cíveis. Veja:“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;"Por isso, é impositiva a extinção do processo sem resolução de mérito.Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo, ao tempo em que, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.Desde já, esclareço às Partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

12/05/2025, 14:57

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 13:23

Intimação do Executado

09/05/2025, 10:08

(Referente à Mov. Peticão Enviada (14/03/2025 12:26:29))

05/05/2025, 14:30

Para (Polo Passivo) Bruno Moreira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ628951753BR idPendenciaCorreios3080484idPendenciaCorreios

24/03/2025, 22:33

Desmarcada - 29/04/2025 13:40

19/03/2025, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 18:39

Peticão Enviada

14/03/2025, 12:26

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

14/03/2025, 12:26

(Agendada para 29/04/2025 13:40:00)

14/03/2025, 12:26

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/03/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:57

Despacho

•18/03/2025, 18:39

—

trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

P/ SENTENÇA

Intimação do Executado

(Referente à Mov. Peticão Enviada (14/03/2025 12:26:29))

Para (Polo Passivo) Bruno Moreira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ628951753BR idPendenciaCorreios3080484idPendenciaCorreios

Desmarcada - 29/04/2025 13:40

Despacho -> Mero Expediente

Peticão Enviada

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

(Agendada para 29/04/2025 13:40:00)

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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