Embargos à Execução Fiscal 5297208-90.2024.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5297208-90.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal (4L)Processo nº: 5297208-90.2024.8.09.0051Promovente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO IIPromovido(s): Municipio De Goiania1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPÁZIO II em face de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados na inicial.Pois bem.- DA GARANTIA DO JUÍZO2. Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução3. No caso em tela, em consulta à execução fiscal em apenso, visualizo que a parte embargante/executada não efetuou nenhuma garantia/depósito, em afronta ao disposto no artigo 16 da lei de execução fiscal.4. Diante disso, tem-se que não iniciado o prazo para apresentar os presentes embargos, que se dá com o aperfeiçoamento da garantia, requisito de admissibilidade dos embargos, o que ainda não ocorreu.5. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80. I – A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o regramento próprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 prevê que os embargos à execução fiscal apenas serão admitidos se antes houver a garantia do juízo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito indispensável à admissibilidade daqueles. II - Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário a exigência da prévia garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, estando o art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em pleno vigor. Ademais, o fato do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça não se revela hábil a eximir a parte embargante/apelante da garantia à execução, posto que o direito ao referido benefício não repercute na necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 5549362-14.2018, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 24/03/2020) - grifei.6. Em linha, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. 7. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução:“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;”8. Em linha, o artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.9. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80.10. Doutra parte, também, com relação aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros e os honorários advocatícios.11. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei).12. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo os honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal.- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA13. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor.14. Logo, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso).15. É o quanto basta.16. Ante o exposto, sobresto a análise dos pedidos iniciais e, determino:16.1. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial:16.1.1. Juntar as cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 03 (três) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente; e, ainda, a JUSTIFICATIVA fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial;16.1.2. Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo discriminando a inclusão dos valores de honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados.16.1.3. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça.17. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica desde já INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita.18. No que tange as custas processuais, sua cobrança será efetuada ao final do processo executivo, sendo promovida pela Central Única de Contadores (CUC), conforme disposto no Informativo nº 05/2024 - UAUS – DJ.19. Destaco que, por serem os presentes autos digitais (Lei n° 11.419/2006 - Lei do Processo Eletrônico), IMPRESCINDÍVEL que todos os arquivos aqui juntados sejam de forma INTEGRAL e com BOA QUALIDADE de modo a não prejudicar o regular andamento processual.20. Por fim, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual.21. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(45)