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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 20.720,91

Orgao julgador

UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 1ª e 5ª

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL TOPAZIO II

CNPJ 12.***.***.0001-68

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ 01.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

OSVALDO ALVES PEREIRA NETO

OAB/GO 43702•Representa: ATIVO

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/02/2026, 15:32

Certidão Expedida

10/02/2026, 15:31

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

legal