Monitória 5353508-37.2020.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5353508-37.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5353508-37.2020.8.09.0011.Natureza: Monitória.Polo ativo: Maria Do Carmo Coelho Rodrigues.Polo passivo: José Luiz Ramos Rodrigues (lanchonete E Restaurante – Ponto Certo).DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Monitória proposta por Maria do Carmo Coelho Rodrigues, em face de José Luiz Ramos Rodrigues, qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora informou que realizou a cessão integral do crédito objeto da presente lide a Wesley Messias Candido, e requereu a alteração do polo ativo no evento nº 108. É o breve relatório. Decido. A sucessão processual, caracterizada pela retirada de um sujeito da relação jurídica processual para que outro ocupe seu lugar, deve observar as disposições do art. 109 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível o expresso assentimento da parte adversária para que o cessionário possa ingressar no processo em substituição ao cedente. Tal exigência aplica-se à fase de conhecimento, enquanto no procedimento executório há previsão específica dispensando essa concordância, nos termos do art. 778, §2º, do CPC. No caso concreto, considerando que a ação monitória ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sujeita ao regramento do art. 109, §2º, do CPC, cabe ao autor demonstrar que obteve a concordância do réu quanto à sucessão processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. 1- o artigo 778, §1º, III e §2º, do Código de Processo Civil, que trata da dispensa do consentimento do executado para a sucessão do exequente originário, é regra específica do processo de execução. 2- No caso vertente, considerando que a demanda originária cuida de ação monitória ainda em fase de conhecimento, há incidência da norma aplicável somente ao processo de conhecimento (artigo 109, §1º, CPC/2015), referente à necessidade de anuência do devedor para seu ingresso na demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5494996- 49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. NECESSIDADE. A cessão de crédito somente terá validade em relação à parte devedora, se esta for notificada, ou tiver ciência inequívoca sobre a cessão feita, não podendo o cessionário (adquirente) ingressar em juízo, substituindo o cedente (alienante), sem que o consinta a parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5339450-67.2017.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2018, DJe de 13/11/2018) Dessa forma, a mera apresentação do instrumento contratual de cessão de crédito, que trata de uma relação jurídica material, não possui aptidão para produzir efeitos no processo sem a devida observância da norma processual aplicável, que exige a anuência da parte adversária para a substituição no polo ativo da demanda. Assim, conclui-se que a notificação é diligência indispensável a ser realizada pelo cedente, ou pelo cessionário ao terceiro/devedor, sob pena de não possuir eficácia alguma em relação a ele. Diante da ausência de notificação ou cientificação da parte contraria da cessão de crédito realizada pela credora ao cessionário, não há como acolher o pedido de substituição do polo ativo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao § 4º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de homologação da desistência formulado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.Ressalto que a inércia importará anuência tácita quanto ao requerimento.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para análise.Cadastre-se a procuradora Claudia Nunes Troncoso Ribeiro.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

13/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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