Execução de Título Extrajudicial 5378964-51.2020.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5378964-51.2020.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5378964-51.2020.8.09.0152Polo Ativo: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte GoianoPolo Passivo: Arthur Vieira RodriguesDECISÃOTrata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à determinação da indisponibilidade de bens do executado Arthur Vieira Rodrigues, CNPJ: 35.222.358/0001-43, por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.É o relatório. Decido.O processo executivo arrasta-se há vários anos, sem que se logre êxito na satisfação do débito, apesar das reiteradas tentativas mediante os meios típicos e sistemas conveniados disponíveis ao juízo. Tal cenário justifica a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, com o fim de efetivar a tutela jurisdicional.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da utilização da indisponibilidade de bens via CNIB como medida atípica de coerção, desde que esgotados os meios executivos típicos, o que se verifica no presente caso. Confira-se:“É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.963.178/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/12/2023)Ademais, como também já assentado pela 3ª Turma do STJ no HC 711.194/SP (Info 749), as medidas coercitivas atípicas devem ser mantidas enquanto forem eficazes para retirar o devedor da zona de conforto e induzi-lo ao cumprimento da obrigação, seja por restringir seus bens, seja por limitar o acesso a vantagens que pressupõem regularidade econômica.No presente caso, as condições para a adoção da medida estão presentes, evidenciando-se a necessidade, adequação e proporcionalidade da providência requerida.Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a indisponibilidade de bens do executado Arthur Vieira Rodrigues, CNPJ: 35.222.358/0001-43, via sistema CNIB, com o objetivo de preservar o patrimônio e assegurar a efetividade da execução.Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

13/05/2025, 00:00

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