Procedimento Comum Cível 5448718-77.2021.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5448718-77.2021.8.09.0174ORIGEM: COMARCA DE SENADOR CANEDO – Vara das Fazendas PúblicasAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: JUANA SODRE DA LUZRELATOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – Juiz Substituto em 2º [email protected] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por vigilante penitenciário temporário contra o Estado, condenando-o ao pagamento de adicional noturno. O apelante sustenta a impossibilidade de pagamento do adicional, com base na jurisprudência do STF e desta Corte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se vigilante penitenciário temporário faz jus ao adicional noturno.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE 1500990/AM (Tema 1344), vedou a extensão de vantagens de servidores efetivos a servidores temporários, exceto se houver previsão legal ou contratual. 4. O Tema 15, resultante do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011 desta Corte, reforça a impossibilidade do adicional noturno para vigilantes penitenciários temporários sem previsão expressa no contrato ou edital. 5. O contrato e o edital do processo seletivo, bem como a Lei Estadual 13.664/2000, que dispõe sobre a contratação temporária de interesse público, não preveem o adicional noturno.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. "1. Vigilantes penitenciários temporários não fazem jus a adicional noturno sem previsão expressa em lei ou contrato."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Lei Estadual 13.664/2000, art. 10.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1500990/AM (Tema 1344); Tema 15 (Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, TJGO). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por JUANA SODRE DA LUZ em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A autora narra que foi aprovada no Processo Seletivo realizado pela Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás, conforme o Edital nº 010/2016, para o cargo de vigilante penitenciário temporário; e que durante o período de vigência (5.2.2018 a 5.2.2019) desempenhava suas atividades na unidade prisional de Anápolis, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que apesar de o edital prever o regime de 40 (quarenta) horas semanais, sempre laborou por tempo superior, que equivale a 44 (quarenta e quatro) horas mensais extras com adicional noturno. Acrescenta que o réu não respeitou, também, seu direito ao intervalo intrajornada para refeição e descanso. Ao finalizar, requer a condenação do réu ao pagamento de décimo terceiro, férias e respectivo terço constitucional, horas extras e adicionais noturnos, intervalo intrajornada, descanso remunerado e adicional de periculosidade, aos quais atribui o valor de R$ 31.823,44 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), bem como danos morais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na defesa, o réu alega que a autora se sujeita ao regime jurídico-estatutário, cujos direitos estão previstos no contrato de trabalho temporário e também na Lei Estadual 13.664/2000, que não dispõem sobre o pagamento de adicional noturno, horas extras e intrajornada. (movimentação 40) A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para:(i) condenar o requerido ao pagamento dos adicionais noturnos, durante o período em que a autora laborou em regime de plantão, além dos reflexos no 13º salário e férias, adotando-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento);(ii) que os juros de mora incidam de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento e até 09/12/2021, a partir de quando os consectários incidem com base na taxa SELIC; e(iii) condenar a autora no pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios (10% - dez por cento da condenação ou proveito econômico), com a exigibilidade suspensa por ser a sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça. (movimentação 61) Nas razões recursais (movimentação 65, arquivo 3), o apelante defende a necessidade de suspensão do processo em razão do trâmite do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, que em 23.10.2024 determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a concessão de adicional noturno aos vigilantes temporários. Sustenta que as teses fixadas nos Temas 551 e 1344, ambos do STF, são aplicáveis ao caso, de modo que é incompatível a percepção de vantagens no caso de contratação temporária, especialmente por não haver previsão no contrato a respeito do pretenso direito. Ao finalizar, requer a suspensão do processo e, caso não se entenda dessa forma, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Parte dispensada do preparo (art. 1.007, § 1º do CPC). Em contrarrazões, a parte apelada defende o acerto da sentença e pugna pelo desprovimento do apelo. (movimentação 68) A Procuradoria de Justiça informa sobre a ausência de interesse público que exija sua intervenção. (movimentação 79) É o relatório. Decido. De imediato, considerando o julgamento do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, que transitou em julgado em 10.2.2025, não merece acolhida a pretensão de suspensão deste processo, conforme preliminar do recurso aviado pelo Estado de Goiás no qual pugnava o sobrestamento no intuito de aguardar aquele julgamento. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e, tendo em vista que a matéria se encontra sedimentada por esta Corte de Justiça (Tema 15 – Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei) e pelo STF (Tema 1344), passo ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932 do CPC, que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. A autora ajuizou a presente ação sob o argumento de que após sua aprovação no processo seletivo para o cargo de vigilante penitenciário temporário, laborou no período noturno e sempre em regime de horas extras, razão pela qual o Estado deveria ser condenado ao pagamento do adicional noturno e de horas extras, além dos reflexos sobre essas verbas. A sentença, prolatada em 31.10.2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Estado de Goiás, unicamente, ao pagamento de adicional noturno. Entretanto, em consideração a jurisprudência consolidada a respeito da matéria, a conclusão do juízo de primeiro grau não merece prosperar. É que além de o Pedido de Uniformização ter sido recebido, em 23.10.2010, com a determinação de suspensão de todos os processos que envolvem a matéria referente a concessão de adicional noturno aos Vigilantes Penitenciários Temporários, o STF, em 26.10.2024, no julgamento do RE 1500990/AM, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG”. Na manifestação, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, consignou: “9. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.066.677, Red. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. em 22.05.2020 (Tema 551/RG) definiu que “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A tese de repercussão geral, apesar de analisar idêntica questão suscitada neste recurso – a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados temporários -, tratou apenas da vedação à extensão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, nos casos em que essas parcelas não estivessem previstas em lei ou no contrato temporário. Como consequência, as instâncias de origem continuam a debater se outros direitos e vantagens de servidores efetivos podem ser estendidos aos contratados temporários. Neste processo, o debate se concentra sobre uma gratificação de atividade perigosa e sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores efetivos.10. Ocorre que as razões de decidir do Tema 551/RG, para vedar a extensão de parcelas de servidores efetivos ou mesmo de regime celetista, incidem igualmente para obstar qualquer extensão ou equiparação de regimes jurídicos em favor de servidores contratados temporários(...)”. O que se percebe, é que embora o STF, no julgamento do Tema 551 tenha se limitado em fixar tese a respeito do décimo terceiro e férias remuneradas a servidores temporários, com o julgamento do Tema 1344 a matéria abrangeu remunerações de qualquer natureza. Outrossim, o Tema 15, resultante do julgamento do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei nº 5031961-77.2021.8.09.0011, desta Corte, fixou a seguinte tese: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344”. A considerar essas premissas, assentou-se o entendimento no sentido de que os Vigilantes Penitenciários Temporários só terão direito ao adicional noturno se a previsão deste direito constar expressamente no contrato de admissão e/ou edital. O contrato celebrado após a aprovação da autora no processo seletivo prevê na cláusula oitava, em relação à remuneração, que a contratada receberá como retribuição pelos serviços prestados a quantia de R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) mensais, acrescidos de Gratificação de Risco de Vida (movimentação 54, arquivo 5) Já no edital do processo seletivo (tópico 3.2), há previsão de remuneração no importe de R$ 1.950,46 (um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), composto pelo vencimento, gratificação de risco de vida e auxílio-alimentação. (movimentação 1, arquivo 16) Portanto, o Edital nº 006/2018, que regeu o processo seletivo, nada mencionou a respeito da possibilidade de pagamento de adicional noturno. Dessa forma, a situação da autora se enquadra nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1344/STF e Tema 15 deste Tribunal (Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei), de modo que não lhe é devido o adicional noturno no desempenho do cargo de Vigilante Penitenciário Temporário. No mesmo sentido, a Lei Estadual 13.664/2000, vigente à época da celebração do contrato temporário, também não prevê a percepção do adicional noturno pelo vigilante temporário. Confira-se: “Art. 10. Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:I - será aplicado o regime geral de previdência social;II - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;III - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:a) diárias;b) ajuda de custo;c) 13º salário.§ 1º. Tratando-se de contrato com a duração máxima de 1 (um) ano, o pagamento do último mês será devido em dobro e com o acréscimo de um terço da remuneração, a título de férias e adicional de férias, respectivamente.§ 2º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato”. A par dessas considerações, não é devido o adicional noturno pleiteado, em razão da ausência de previsão no instrumento contratual e na lei estadual, impondo-se a reforma da sentença de origem para julgar improcedente o pedido formulado. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. (…) 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, bem como a apresentação de PPP e LTCAT, em ação movida por servidora contratada temporariamente para o cargo de vigilante penitenciário. (…) 3. A contratação temporária, em regime de caráter administrativo, não confere direito às verbas rescisórias previstas na CLT, conforme a jurisprudência consolidada. (…) 7. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJGO, Apelação Cível 5660000-46.2020.8.09.0051, Rel.Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2024) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos constantes da petição inicial. Incomportável a majoração dos honorários advocatícios, porquanto a hipótese dos autos não se enquadra na tese fixada no Tema 1.059/STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desclieux Ferreira da Silva JúniorJuiz Substituto em 2º GrauRelator

13/05/2025, 00:00