Oposição 5139178-72.2023.8.09.0024 - TJGO

Oposição 5139178-72.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5139178-72.2023.8.09.0024Demandante(s): Maria Aparecida Martins MendonçaDemandado(s): APARECIDO DONIZETE GUIMARÃES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Oposição à Ação de Adjudicação Compulsória movida por Espólio De Alfeu Magalhães Mendonça e Maria Aparecida Martins Mendonça, em face de Aparecido Donizete Guimarães e Fatima Aparecida Rodrigues Ribeiro, devidamente qualificados.Os autores pretendem a improcedência da ação de adjudicação compulsória n.º 422243.13, para que seja mantida sua posse sobre o imóvel matriculado sob o n.º 959, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Narraram que, em meados do ano de 1977, adquiriram o referido imóvel dos senhores José Paulo Barbosa Júnior e Francisco Manoel Ribeiro Barbosa, mediante promessa de compra e venda, devidamente registrada sob R1-959, porém, por erro material no prenome do promitente comprador, em vez de Alfeu, consta Orfeu, e no seu CPF faltaram os dois últimos dígitos.Aduziram que promoveram a quitação, contudo, não levaram a registro, mantendo-se na posse do imóvel, inclusive efetuando os pagamentos das taxas a ele inerentes, desconhecendo todos os supostos compradores ou cessionários que sucederam na cadeia de alienações, indicadas no processo retromencionado, realizadas mediante fraude.Pela presente requerem a manutenção da posse do imóvel, a revogação da indisponibilidade lançada sobre a matrícula, a nulidade do contrato de cessão de direitos e a improcedência da ação de adjudicação compulsória de n.º 422243.13 em relação ao imóvel anteriormente indicado.Juntaram os documentos que entenderam pertinentes.Decisão de ev. 06, indeferiu a antecipação de tutela para manutenção de posse, indeferiu o pedido de suspensão do feito principal, e determinou a emenda à inicial, com inclusão de todos os participantes da ação de adjudicação.Manifestações dos autores, nos eventos 10, e 19.Decisão de ev. 22, recebeu a inicial e determinou a citação.No ev. 26, Aparecido Donizete Guimarães e Fátima Aparecida Rodrigues Ribeiro Guimarães apresentaram contestação, acompanhada de documentos. Preliminarmente, alegaram a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos que comprovem a posse anterior, a aquisição e a quitação do bem pelos autores. No mérito, sustentaram que, de boa-fé, acreditando na fidelidade dos documentos que lhes foram apresentados, adquiriram o imóvel, em 02/05/2017, de Maria Gomes Sodré, a qual detinha a posse desde 14/07/2001, cujos documentos referentes a cadeia possessória lhes foram transferidos quando da tradição, exercendo desde então a posse, sem qualquer tipo de violação ou ameaça, alegando que os requerentes nunca estiveram na posse. Ao final, pleitearam pela suspensão da ação até o julgamento do feito principal, pela extinção da oposição e pela gratuidade da justiça.Impugnação à contestação apresentada no ev. 29.Instadas a produção de provas (ev. 30), os autores pugnaram pelo julgamento antecipado (ev. 33), enquanto que o sr. Aparecido Donizete Guimarães pugnou pelo depoimento das partes (ev. 34).Despacho de ev. 38 determinou a intimação dos réus para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, bem como determinou a intimação dos autores para informar se há interesse na produção de prova pericial grafotécnica.O sr. Aparecido Donizete Guimarães manifestou no ev. 41, juntando documentos.No ev. 43, os autores pugnaram pela realização de prova técnica.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da legitimidade das partes.Ab initio, verifico que no processo de adjudicação compulsória de n.º 422243.13, foi declarada a legitimidade ativa de Aparecido Donizete Guimarães em relação a pretensão adjudicatória, referente ao imóvel matriculado sob o n.º 959, o qual também é objeto da presente oposição.De acordo com decisão proferida naqueles autos, no ev. 66:“A matrícula n.º 959 tinha como proprietários Francisco Manoel Ribeiro Barbosa e José Paulo Barbosa Júnior, que, em 21/03/1977, transmitiram o imóvel mediante compromisso de compra e venda para Orfeu Magalhães Mendonça (R1-959 – 16/06/1977). Na sequência, foi averbada a existência de escritura pública de compra e venda, lavrada em 30/08/1978, constando a venda por José Paulo Barbosa Júnior de “parte correspondente a 50% do terreno loteado denominado Parque Jardim Brasil” para José Paulo Ribeiro Barbosa (Av2-959 – 18/07/2016). Por fim, averbada a indisponibilidade nestes autos determinada (Av3-959 – 26/06/2017). Às fls. 101/112, Aparecido Donizete Guimarães informou ter adquirido, mediante cessão de direitos, tal imóvel.Ressalto que em todas as matrículas, a venda por compromisso de compra e venda se deu antes da transferência de “parte correspondente a 50% do terreno loteado denominado Parque Jardim Brasil” para José Paulo Ribeiro Barbosa, sendo que a escritura de Av2 não foi registrada, apenas averbada.A finalidade do registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel é a garantia do direito real de aquisição pelo promitente comprador, uma vez que torna pública a avença. Tal medida confere ao comprador o direito de exigir judicialmente a transferência da propriedade do imóvel, caso o vendedor se recuse a fazê-lo.Não existe averbação de quitação dos compromissos acima listados nas matrículas dos imóveis. Por outro lado, também não consta averbação de rescisão contratual nas matrículas.Portanto, ao que tudo indica, a propriedade registral dos imóveis é de Francisco Manoel Ribeiro Barbosa e José Paulo Barbosa Júnior e respectivos cônjuges, sendo eles os requeridos da presente ação.Junto a inicial, a autora demonstrou a cadeia negocial iniciada com os contratos de compromisso de compra e venda e posteriores cessões de direitos.Ainda, às fls. 101/112, Aparecido Donizete Guimarães demonstrou a aquisição do imóvel matriculado sob o n.º 959, mediante cessão de direitos, pugnando pela substituição processual, o que foi deferido pela decisão de fl. 117.(...)Reconheço, pois, a legitimidade ativa de (...) Aparecido Donizete Guimarães em relação ao imóvel matriculado sob o n.º 959 (...).”Da leitura do excerto e considerando que a presente oposição diz respeito apenas ao imóvel matriculado sob o n.º 959, constata-se que os opostos, ou seja, legitimados a figurar no polo passivo da presente, são os senhores Aparecido Donizete Guimaraes, Francisco Manoel Ribeiro Barbosa, José Paulo Barbosa Júnior e respectivos cônjuges, ex. vi. do art. 682, do CPC:“Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.”1. Assim, e com a finalidade de evitar futuras arguições de nulidade, chamo o feito à ordem e determino à escrivania que sejam incluídos no polo passivo da presente oposição, os senhores Francisco Manoel Ribeiro Barbosa, José Paulo Barbosa Júnior e seus respectivos cônjuges.2. Além disso, determino a intimação dos réus Aparecido Donizete Guimarães e Fátima Aparecida Rodrigues Ribeiro Guimarães para que promovam a juntada de sua certidão de casamento, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Determino, ainda, a regularização do polo ativo, para que a escrivania inclua o Espólio de Alfeu Magalhães Mendonça. 4. Ficam os autores intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos referentes a representação do espólio, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.5. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade da emenda à inicial e determinação de citação dos opostos.Da gratuidade da justiça solicitada pelos réus Aparecido Donizete Guimarães e Fátima Aparecida Rodrigues Ribeiro Guimarães.Intimados para comprovar a hipossuficiência econômica alegada, foram juntados apenas documentos pertinentes ao sr. Aparecido, notadamente a declaração de hipossuficiência financeira, declaração de isenção de declaração do imposto de renda, extrato previdenciário, carteira digital de trabalho que demonstra perceber remuneração mensal de R$1.612,82, e extrato bancário de conta que não movimenta.Considerando que a legislação fez um escalonamento de benefícios, verifica-se que antes de conceder a gratuidade completa de custas para todos os atos do processo, é necessário fazer uma avaliação da necessidade daquele que pleiteia.E ainda, a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, tem natureza de presunção relativa, podendo ser afastada, de ofício, se existirem outros elementos nos autos que demostrem a capacidade financeira daquele que postula o benefício da gratuidade processual.Nos termos do art. 5º. Inciso LXXIV, da CF, a gratuidade será prestada “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A seu turno, o Enunciado nº 25 da Súmula do TJGO foi editado com o seguinte verbete: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.6. Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça ao sr. Aparecido, visto que evidenciou a insuficiência de seus recursos, pela juntada de documentos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Em relação a requerida Fátima, verifica-se que não foram acostados aos autos documentos capazes de fazer prova da miserabilidade alegada, não sendo possível inferir que o pagamento das custas processuais prejudicará a subsistência.No mesmo sentido, registre-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM PERMISSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que o agravante ostenta padrão de vida condizente com o perfil de hipossuficiência econômica, autorizador da concessão da justiça gratuita (súmula 25/TJGO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2. A despeito do indeferimento da gratuidade da justiça, demonstrando o recorrente dificuldades quanto ao recolhimento integral das custas iniciais da ação, mostra-se razoável conceder-lhe, de ofício, a redução do montante (art. 98, §5º, CPC) no percentual de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o parcelamento já concedido. 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5210962-89.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021)7. Ante o exposto, com fundamento no permissivo legal do art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à sra. Fátima.8. Postergo a análise da preliminar suscitada pelos réus em contestação e dos pedidos de produção de provas de ev. 34 e 43 para após a apresentação de emenda à inicial, com a citação dos opostos e oportuna conclusão para saneamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

Citação Efetivada

Citação Expedida

Carta Precatória Cumprida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(88)