Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159450-74.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159450-74.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5159450-74.2021.8.09.0051Polo ativo: DANIEL ROCHA RODRIGUESPolo passivo: ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença proferida no evento 90 que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em abandono processual pela parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos por Daniel Rocha Rodrigues e Marilza Rocha de Souza em face da sentença, alegando omissão e contradição na sentença que extinguiu o processo por abandono. Sustentam que regularizaram a representação processual dentro do prazo concedido no despacho do mov. 74, após renúncia da procuradora anterior (mov. 79), habilitando novos advogados (mov. 81). Argumentam que houve manifestação tempestiva pela continuidade do feito, afastando a hipótese de abandono. Requerem o acolhimento dos embargos para corrigir a contradição e omissão, com a reconsideração da sentença extintiva. Pedem o prosseguimento regular do processo com nova sentença de mérito. Intimada para se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam afastar a contradição, omissão, obscuridade e erro material (art. 1.022, do CPC/15). De plano, vislumbro que razão assiste à embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 90 extinguiu o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte requerente deixou de se manifestar nos autos, mesmo após a intimação pessoal, por mais de 30 dias, e não supriu a falta em 05 dias. No entanto, conforme alegado pelos embargantes e corroborado pela própria menção a atos processuais nos autos (mov. 74 e mov. 81), houve um despacho (mov. 74) que intimou pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito. Após a renúncia da advogada anterior (mov. 79), os autores habilitaram novos advogados (mov. 80) dentro do prazo, regularizando sua representação e manifestando-se pela continuidade do processo. Assim, a afirmação da sentença de que a parte autora "deixou de se manifestar nos autos, mesmo após a intimação pessoal" parece estar em contradição com os atos processuais subsequentes descritos pelos embargantes (mov. 81), que demonstram uma manifestação e regularização da representação após a intimação pessoal referida. A caracterização do abandono processual, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, exige a inércia da parte autora por mais de 30 dias úteis e, crucial, que, após intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias, a parte permaneça inerte. Conforme alegado e indicado pelas referências aos movimentos 74 e 81, a parte autora atendeu à intimação pessoal que ocorreu dia 11/06/2024 (despacho mov. 74) e, dentro do prazo, regularizou sua representação no dia 18/07/2024 (habilitação de novos advogados no mov. 81) e manifestou interesse no prosseguimento, o fundamento da extinção não se sustenta. Portanto, reconheço que a sentença foi omissa ao não considerar a manifestação e a regularização da representação processual efetuadas pela parte autora após a intimação pessoal. Consequentemente, há uma contradição entre o fundamento da extinção (inércia) e os atos processuais que indicam a atuação da parte após a intimação. Do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 99 e no mérito, ACOLHO-OS nos termos da fundamentação acima para TORNAR SEM EFEITO a sentença do evento 90. Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para especificar eventuais provas que deseja produzir, indicando o que com elas desejam provar. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Inerte em 15 dias, o processo será julgado como está. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologado o Pedido

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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