Execução de Título Extrajudicial 5315665-42.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.035,31

Órgão julgador

Goianésia - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/12/2025, 08:53

Transitado em Julgado

05/12/2025, 08:53

Certidão Expedida

18/11/2025, 13:56

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:35

Autos Conclusos

11/11/2025, 20:33

Juntada -> Petição

11/11/2025, 10:35

Intimação Efetivada

06/11/2025, 17:35

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:53

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:53

Citação Efetivada

29/09/2025, 10:49

Citação Expedida

23/09/2025, 10:56

Certidão Expedida

17/09/2025, 14:58

Certidão Expedida

16/09/2025, 18:51

Todas as movimentações(52)

Processo Arquivado

05/12/2025, 08:53

Transitado em Julgado

05/12/2025, 08:53

Certidão Expedida

18/11/2025, 13:56

Intimação Efetivada

12/11/2025, 20:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 17:35

Intimação Expedida

12/11/2025, 17:35

Autos Conclusos

11/11/2025, 20:33

Juntada -> Petição

11/11/2025, 10:35

Intimação Efetivada

06/11/2025, 17:35

Certidão Expedida

06/11/2025, 15:53

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:53

Citação Efetivada

29/09/2025, 10:49

Citação Expedida

23/09/2025, 10:56

Certidão Expedida

17/09/2025, 14:58

Certidão Expedida

16/09/2025, 18:51

Juntada -> Petição

01/09/2025, 15:52

Intimação Efetivada

29/08/2025, 15:35

Certidão Expedida

29/08/2025, 15:29

Intimação Expedida

29/08/2025, 15:29

Juntada -> Petição

08/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:34

Intimação Efetivada

07/08/2025, 15:34

Certidão Expedida

07/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:02

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

05/08/2025, 08:34

Juntada -> Petição

04/08/2025, 15:46

Intimação Efetivada

01/08/2025, 14:02

Citação Não Efetivada

01/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

01/08/2025, 13:55

Citação Expedida

21/07/2025, 13:49

Certidão Expedida

09/07/2025, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 17:28

Autos Conclusos

03/06/2025, 18:01

Juntada -> Petição

23/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que foi gerada intimação para o procurador da parte autora se manifestar nos autos, informando o endereço completo da parte promovida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 22 de maio de 2025 JANINE VARGAS Analista Judiciário

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:24

Certidão Expedida

22/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5315665-42.2025.8.09.0050Exequente: Luis Carlos AlcantaraExecutado (a): Wilson Ricardo Da Silva DECISÃOPrima facie, em relação ao pedido de dispensa de sessão conciliatória, dispenso qualquer deliberação nesse sentido, uma vez que se trata de um processo executivo, cujo rito não comporta audiência preliminar. Sendo assim, só há conciliação no referido procedimento quando houver penhora de bens, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido.Adicionalmente, nas causas em que houver mudança de endereço do(a) Executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Havendo pagamento espontâneo da dívida, volvam-me os autos conclusos para sentença.Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a execução, devendo o oficial de justiça atentar-se para as prerrogativas do art. 212, do CPC, bem como todos os casos de impenhorabilidade previstos em lei.Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória.Não havendo o pagamento e sendo infrutífera a penhora de bens móveis pelo oficial de justiça, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a);2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se a uma consulta via convênio RENAJUD.Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do Executado, desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência.Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se è nova tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, PROCEDA-SE à consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora.Após a manifestação, retornem-me os autos conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se à mais uma, e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando três tentativas;6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias.7)Sendo frustradas as medidas supra, desde já defiro o pedido de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo a Secretaria deste juízo confeccionar ofício para o cumprimento do mister, perdurando referida medida coercitiva pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que o Exequente terá, dentro deste lapso, para indicar bens passíveis de penhora ou outra medida capaz de satisfazer o crédito exequendo, sob pena de revogação da medida supra indicada, bem como extinção do feito, nos termos do art.53, §4, da Lei n° 9099/95. Inerte o Exequente, expeça-se novo ofício ao Serviço de Proteção ao Crédito para imediato cancelamento da restrição.8) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora online (itens 1, 3, 5 e 6), intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo;9) Por outro lado, sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora indicadas nos itens 2 e 4, designe-se audiência de conciliação, respeitando a pauta existente na secretaria deste juízo, para que, caso o(a) Executado(a) queira, ofereça embargos até a data designada para a sessão conciliatória;10) Havendo pedido de penhora de bem específico, os autos deverão vir-me conclusos para análise.11) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente.12) Caso o Executado comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento.13) Caso não tenha sido possível a citação do(a) Executado(a) e/ou tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente(a) para informar o endereço atualizado daquele(a) e/ou indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.14) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade repetição programada (teimosinha).Em relação ao pedido de aplicação de multa diária, INDEFIRO-O, haja vista não ter ocorrido a citação em primeiro plano, a fim de oportunizar o pagamento voluntário ao devedor.Em relação ao pedido de pesquisa através do sistema CCS, INDEFIRO, uma vez que este juízo não possui cadastro no mesmo.Quanto ao pedido de notificação à Receita Federal, INDEFIRO-O, uma vez que tal pretensão do autor encontra respaldo no item 4.DEFIRO, ainda, o pedido de expedição de certidão comprobatória da presente execução para fins averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ressalto que será incumbência da parte exequente proceder com a respectiva baixa, bem como, realizar o pagamento de possíveis custas. Esclareço ao(s) patrono(s) que requer(em) intimação especificamente em nome de um ou outro Advogado que as intimações no sistema PROJUDI são automaticamente efetuadas aos Advogados habilitados nos autos, cabendo esta providência ao próprio interessado.Não sendo localizado o(a) executado(a) e havendo pedido de consulta de endereço nos sistemas conveniados ao judiciário, remeta-se o feito ao CACE para que proceda à busca nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, ora responsáveis por abranger as informações necessárias.Havendo retorno e sendo localizado mais de um endereço, intime-se o autor para que indique qual deles requer a realização da diligência, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Feita a indicação, cite-se e/ou intime-se a parte demandada.Restando infrutífera a tentativa, não serão renovados outros pedidos de consulta nos sistemas acima mencionados, devendo a parte autora indicar novo endereço no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Por fim, ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 14, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 17:38

Autos Conclusos

15/05/2025, 17:31

Juntada -> Petição

15/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5315665-42.2025.8.09.0050Exequente: Luis Carlos AlcantaraExecutado(a): Wilson Ricardo Da Silva DESPACHO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o art. 24, do Estatuto da OAB. No entanto, conforme o art. 803, I, do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível e, como se sabe, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Para a execução de contrato de honorários advocatícios, além da apresentação de ajuste que preveja valor certo e determinado, é imprescindível a demonstração do cumprimento integral da respectiva prestação de serviços para que este seja considerado título executivo, ou seja, que não viabilize qualquer questionamento. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para que faça prova do serviço prestado, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.Concomitantemente e sob a mesma penalidade, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione ao feito o comprovante de endereço ATUALIZADO lavrado em seu nome ou, na impossibilidade deste, certifique com documento oficial reconhecido em instituição autorizada acerca da veracidade/relação do endereço qualificado na inicial e comprovante em anexo, sob pena de extinção.Após, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

13/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 15:27

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:27

Certidão Expedida

25/04/2025, 15:25

Processo Distribuído

24/04/2025, 16:10

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/04/2025, 16:10

Peticão Enviada

24/04/2025, 16:10

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:56

Sentença

•12/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:02

Despacho

•06/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:24

Decisão

•21/05/2025, 17:38

Despacho

•12/05/2025, 15:27

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório

22/05/2025, 00:00

•18/11/2025, 13:56

Sentença

•12/11/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 15:02

Despacho

•06/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:13

Despacho

•04/06/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:24

Decisão

•21/05/2025, 17:38

Despacho

•12/05/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:25