Procedimento do Juizado Especial Cível 5340548-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5340548-50.2025.8.09.0051Requerente: Maria De Fatima Ribeiro BrazRequerido(a): Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de ação declaratória c.c cobrança de horas extras proposta por Maria De Fatima Ribeiro Braz em face de Estado De Goias, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Verifica-se que o exercício de jurisdição voluntária encontra limites nas regras de competência, que na esfera estadual goiana está regulada pelo Código de Organização Judiciária (Lei nº 21.268/2022), o qual estabelece que: "Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: (...)I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias; (...)" Ainda, dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95:"Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. " (grifo inserido)No caso dos autos, a requerente busca o pagamento acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração face às horas extras realizadas.Neste sentido, dúvida não há a respeito da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente ação, tendo em vista a competência absoluta do Juízo das Fazendas Públicas.Isto posto, ante a constatação de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

13/05/2025, 00:00