Execução de Título Extrajudicial 5342681-68.2025.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5342681-68.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5342681-68.2025.8.09.0050Exequente: Gabrielle Padilha SilvaExecutado(a): Joao Paulo Pereira Lima DESPACHODa análise dos autos, verifico que se trata de execução de título executivo extrajudicial (cheque) conforme cártula jungida no evento n°1.Verifico que os cheques foram emitidos por João Paulo Pereira Lima, ora Executado. Ocorre que os referidos títulos para caracterizar o endosso deveria conter a assinatura, ora beneficiário (VIDRAX), no verso, seja em “branco” ou em “preto”, o que não se verifica nos presentes autos.Desta feita, não se trata, portanto, de título ao portador, mas sim de títulos nominais, e, tratando-se de título nominal, sua cobrança por terceiro é possível, desde que precedido de endosso, à luz do que estabelece o art. 17 da Lei n.º 7.357/85, que reza: Art. 17: O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso. A respeito das espécies de endosso vale citar a lição de Fábio Ulhoa Coelho: O endosso pode ser em branco, ou em preto. No primeiro caso, o ato de transferência da titularidade do crédito não identifica o endossatário; no segundo, identifica. Em outros termos, o endosso pode ser praticado por três formas diferentes: 1ª) a simples assinatura do credor no verso do título; 2ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se", ou outra equivalente; 3ª) a assinatura do credor, no verso ou no anverso, sob a expressão "pague-se a Darcy". Nas duas primeiras, caracteriza-se o endosso em branco, posto não identificada a pessoa para quem o pagamento deve ser feito, ou seja, para quem o crédito foi transferido. Na última forma, o endosso se considera em preto, porque o endossatário está plenamente identificado. E o endosso, para legitimar terceiro à cobrança dos cheques nominais, há de ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, ou seja, o beneficiário originário, o que, entretanto, não ocorreu no caso. Posto isso, INTIME-SE o exequente, de maneira excepcional, para que, ao proceder à emenda da inicial, regularize o endosso da referida cártula, sob pena de extinção do título por estar em desacordo com a exigência constante na lei 7.357/1985.Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos para análise. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] h

13/05/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Deferimento em Parte

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

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