Execução de Título Extrajudicial 5348487-81.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5348487-81.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia das condi��es da a��o (CNJ:461)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"708524"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5348487-81.2025.8.09.0051Requerente: Condomínio Residencial Gran Vitória A – Parque Gran ParadisoRequerido(a): Jailson De Sousa MenezesSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Gran Vitória A – Parque Gran Paradiso em face de Jailson De Sousa Menezes, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.Da análise dos autos, verifica-se que consta ação idêntica envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, a qual foi extinta sem resolução do mérito, protocolo nº 5722234-59.2023.8.09.0051, perante o 1º Juizado Especial Cível.Diante disso, considerando que a ação de nº 5722234-59.2023.8.09.0051, foi distribuída previamente e extinta sem resolução do mérito, o juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO se tornou prevento (art. 59 e art. 286, II, do CPC).Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o mérito da causa, visto que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência (art. 286, "caput" do CPC).Ante o exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei n.º 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos. Caso queira, deverá a parte autora ingressar com a mesma ação no Juizado Cível primitivo da Comarca de Goiânia, conforme fundamentação acima.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

13/05/2025, 00:00

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12/05/2025, 15:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRGVPGP (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

12/05/2025, 15:21

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/05/2025, 11:02

Autos Conclusos

07/05/2025, 08:29

Relatório de Possíveis Conexões

07/05/2025, 08:29

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

07/05/2025, 08:29

Peticão Enviada

07/05/2025, 08:29

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 15:21