Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5350070-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5350070-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5350070-04.2025.8.09.0051 Exequente: Edgar Vale Da CostaExecutado(a): Rosino Alves Tavares JuniorFernando Calasans PimentelAtacadao Telas E Postes LtdaDECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Edgar Vale da Costa em face de Rosino Alves Tavares Junior, Fernando Calasans Pimentel e Atacadão Telas e Postes Ltda, ambas as partes qualificadas nos autosApós infrutíferas buscas de buscas de bens em nome da parte executada, nos autos em apenso n° 5776648-07.2023.8.09.0051, a parte exequente pugna pelo reconhecimento do grupo econômico da empresa Comercial Alves Tavares Ltda com a Atacadão Telas e Postes Ltda, bem como juntou provas nos autos de que a requerida, Atacadão Telas E Postes Ltda, no mesmo endereço da Comercial Alves Tavares Ltda, com a mesma prestação de serviços.Ainda, pugna pela inclusão dos sócios no polo passivo da ação de execução, diante da confusão patrimonial.Conforme artigo 134, caput, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em qualquer fase do processo, obedecendo ao princípio do contraditório e da produção de provas, conforme rito inserto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.Ademais, saliento que o incidente de desconsideração não se trata de ação autônoma (CPC, art. 134, § 2º), e, por esse motivo, a análise respectiva dá-se por decisão interlocutória, desafiando o recurso de agravo (CPC, art.136), conforme anota Daniel Amorim Assumpção Neves, in: Manual de Direito Processual Civil, 8ª Ed., 2016, Cap. 8, item 8.5.3:“A criação legal de um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma” (negrito inserido)Apesar de não corresponder a uma demanda propriamente dita, o artigo 135, do CPC, determina que, ao ser “instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias”.À vista disso, ao fazer referência à citação, o mencionado dispositivo legal revela um cenário em que há ampliação subjetiva momentânea da demanda, com a garantia da ampla defesa e do contraditório àqueles que poderão tornar-se réus na ação principal.Assim sendo, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, de consequência, determino que:a) suspendam-se os autos de execução n° 5776648-07.2023.8.09.0051 ("Art. 134. [...] § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.");b) citem-se a(o) a empresa Atacadão Telas e Postes Ltda e os sócios Rosino Alves Tavares Junior e Fernando Calasans Pimentel, para no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), manifestar e requerer o que de direito.Após manifestação da(o) sócia(o), intime-se a parte autora, oportunizando que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, cumpridas as providências acima, à conclusão para deliberação quanto à necessidade ou não de instrução processual.Preclusa esta decisão, à UPJ translade cópia desta para os autos de n° 5776648-07.2023.8.09.0051.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

13/05/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Citação Expedida

Certidão Expedida

Citação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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