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Interesse ParticularLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

RAIMUNDA OLIVEIRA DE ANDRADE AMORIM

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 129809/2026

Protocolizada Petição 129809/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2026 Petição Nº 1160110/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1160110 - AgInt no RMS 77541 - Publicação prevista para 13/02/2026

Conhecido o recurso de RAIMUNDA OLIVEIRA DE ANDRADE AMORIM e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01160110/2025 - AgInt no RMS 77541/GO

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 5220/2026

Protocolizada Petição 5220/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/01/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01160110/2025 - AgInt no RMS 77541/GO

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