Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015137-90.2014.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Cobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões

Partes do Processo

ANA PAULA DE LIMA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MINACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:15

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2026, 15:30

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:23

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 14:22

Juntada -> Petição

23/12/2025, 13:24

Juntada -> Petição

23/12/2025, 13:15

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:20

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:20

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:13

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

16/12/2025, 08:12

Todas as movimentações(189)

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:15

Intimação Efetivada

19/05/2026, 14:15

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Intimação Expedida

19/05/2026, 14:01

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2026, 15:30

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:30

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:23

Juntada -> Petição

31/03/2026, 16:07

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 14:22

Juntada -> Petição

23/12/2025, 13:24

Juntada -> Petição

23/12/2025, 13:15

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:20

Intimação Efetivada

16/12/2025, 08:20

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:13

Intimação Expedida

16/12/2025, 08:13

Requisição de Pequeno Valor Expedida

16/12/2025, 08:12

Certidão Expedida

16/12/2025, 08:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

31/10/2025, 12:23

Prazo Decorrido

31/10/2025, 11:55

Juntada -> Petição

29/09/2025, 23:19

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:40

Intimação Efetivada

14/08/2025, 17:40

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

14/08/2025, 17:31

Certidão Expedida

12/08/2025, 12:43

Autos Conclusos

12/08/2025, 12:43

Intimação Efetivada

16/07/2025, 09:50

Intimação Expedida

16/07/2025, 09:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2025, 17:01

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:13

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:13

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:06

Intimação Expedida

04/07/2025, 19:06

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 19:06

Certidão Expedida

06/06/2025, 09:23

Autos Conclusos

06/06/2025, 09:23

Juntada -> Petição

22/05/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0015137-90.2014.8.09.0103 (rvc)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: ANA PAULA DE LIMA SOUZAPolo passivo: MUNICIPIO DE MINACUDESPACHO1. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do parecer da contadoria, no prazo comum de 15 (quinze) dias.2. Após, venham os autos conclusos.3. Cumpra-se. Intime-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2025, 15:24

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:24

Intimação Efetivada

12/05/2025, 15:24

Autos Conclusos

07/05/2025, 10:41

Juntada de Documento

07/05/2025, 10:31

Certidão Expedida

17/02/2025, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 14:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 14:00

Intimação Efetivada

14/02/2025, 13:59

Autos Conclusos

31/01/2025, 09:24

Juntada -> Petição

10/12/2024, 18:16

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:09

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:09

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

06/12/2024, 11:15

Certidão Expedida

18/06/2024, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2024, 11:18

Intimação Efetivada

07/06/2024, 11:18

Intimação Efetivada

07/06/2024, 11:18

Autos Conclusos

28/05/2024, 14:43

Juntada -> Petição

27/05/2024, 20:53

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2024, 14:23

Intimação Efetivada

02/05/2024, 14:23

Mandado Cumprido

01/05/2024, 08:45

Autos Conclusos

26/04/2024, 16:46

Intimação Efetivada

26/04/2024, 16:46

Juntada -> Petição

23/04/2024, 11:48

Mandado Expedido

18/04/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2024, 18:41

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:41

Intimação Efetivada

25/03/2024, 18:41

Autos Conclusos

21/03/2024, 14:31

Juntada -> Petição

24/01/2024, 23:50

Intimação Efetivada

22/01/2024, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2024, 15:27

Autos Conclusos

16/01/2024, 09:03

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2023, 17:22

Intimação Efetivada

23/11/2023, 17:22

Autos Conclusos

21/11/2023, 16:12

Juntada -> Petição

16/11/2023, 20:26

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2023, 18:22

Intimação Efetivada

08/11/2023, 18:22

Prazo Decorrido

01/11/2023, 18:04

Autos Conclusos

01/11/2023, 18:04

Intimação Efetivada

20/09/2023, 16:17

Juntada -> Petição

13/09/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2023, 13:15

Intimação Efetivada

25/08/2023, 13:15

Intimação Efetivada

25/08/2023, 13:15

Autos Conclusos

23/08/2023, 17:03

Juntada -> Petição

21/08/2023, 20:28

Decisão -> Outras Decisões

11/08/2023, 17:54

Intimação Efetivada

11/08/2023, 17:54

Intimação Efetivada

11/08/2023, 17:54

Autos Conclusos

10/08/2023, 18:51

Juntada -> Petição

03/08/2023, 21:45

Despacho -> Mero Expediente

27/07/2023, 17:47

Intimação Efetivada

27/07/2023, 17:47

Certidão Expedida

25/07/2023, 17:10

Autos Conclusos

25/07/2023, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2023, 18:31

Prazo Decorrido

23/05/2023, 13:23

Autos Conclusos

23/05/2023, 13:23

Intimação Efetivada

11/04/2023, 17:42

Juntada -> Petição

09/03/2023, 20:32

Despacho -> Mero Expediente

02/03/2023, 19:31

Intimação Efetivada

02/03/2023, 19:31

Intimação Efetivada

02/03/2023, 19:31

Evolução da Classe Processual

28/02/2023, 14:59

Prazo Decorrido

28/02/2023, 14:58

Autos Conclusos

28/02/2023, 14:58

Intimação Efetivada

27/04/2022, 16:02

Juntada -> Petição

25/04/2022, 20:17

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 17:48

Intimação Efetivada

18/04/2022, 17:48

Autos Conclusos

18/04/2022, 14:15

Juntada -> Petição

12/04/2022, 20:33

Intimação Efetivada

05/04/2022, 12:39

Intimação Efetivada

05/04/2022, 12:39

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/04/2022, 18:58

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2022, 17:53

Intimação Efetivada

03/02/2022, 17:53

Intimação Efetivada

03/02/2022, 17:53

Autos Conclusos

01/02/2022, 13:38

Juntada de Documento

03/12/2021, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2021, 18:33

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:33

Intimação Efetivada

15/10/2021, 18:33

Autos Conclusos

21/09/2021, 16:41

Troca de Responsável

13/05/2021, 18:36

Juntada -> Petição

12/03/2021, 21:52

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2021, 00:22

Intimação Efetivada

03/03/2021, 00:22

Intimação Efetivada

03/03/2021, 00:22

Troca de Responsável

12/02/2021, 17:03

Juntada -> Petição

09/02/2021, 11:53

Autos Conclusos

01/02/2021, 13:06

Cálculo de Custas

21/01/2021, 15:33

Certidão Expedida

21/09/2020, 17:42

Intimação Lida

11/09/2020, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2020, 15:40

Intimação Efetivada

01/09/2020, 15:40

Intimação Expedida

01/09/2020, 15:40

Autos Conclusos

06/04/2020, 22:26

Juntada -> Petição

03/03/2020, 16:57

Juntada -> Petição

20/12/2019, 13:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

16/12/2019, 15:30

Intimação Lida

26/11/2019, 15:17

Intimação Lida

25/11/2019, 03:03

Intimação Expedida

14/11/2019, 16:49

Documento Cumprido

05/11/2019, 15:19

Intimação Efetivada

30/10/2019, 14:21

Documento Expedido

30/10/2019, 14:20

Intimação Expedida

30/10/2019, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

22/10/2019, 17:51

Intimação Efetivada

04/06/2019, 13:48

Autos Conclusos

04/06/2019, 13:48

Juntada -> Petição

09/05/2019, 09:16

Intimação Efetivada

23/04/2019, 14:58

Intimação Efetivada

23/04/2019, 14:58

Certidão Expedida

30/01/2019, 17:06

Intimação Efetivada

30/01/2019, 17:06

Intimação Efetivada

30/01/2019, 17:06

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2019, 12:04

Processo baixado à origem/devolvido

10/01/2019, 12:04

Certidão Expedida

10/01/2019, 12:03

Certidão Expedida

22/11/2018, 10:40

Intimação Efetivada

20/11/2018, 12:00

Intimação Efetivada

20/11/2018, 12:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/11/2018, 10:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/11/2018, 17:42

Certidão Expedida

01/11/2018, 11:11

Intimação Efetivada

30/10/2018, 09:33

Intimação Efetivada

30/10/2018, 09:33

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2018, 09:31

Relatório

29/10/2018, 13:57

Autos Conclusos

25/06/2018, 07:48

Intimação Lida

22/06/2018, 14:44

Juntada -> Petição

22/06/2018, 14:44

Troca de Responsável

21/06/2018, 10:23

Intimação Expedida

19/06/2018, 17:47

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2018, 14:32

Certidão Expedida

14/03/2018, 11:38

Autos Conclusos

14/03/2018, 11:38

Recurso Autuado

14/03/2018, 11:02

Recurso Distribuído

05/03/2018, 13:08

Recurso Distribuído

05/03/2018, 13:08

Processo Distribuído

05/03/2018, 13:08

Juntada de Documento

05/03/2018, 13:08

Juntada de Documento

05/03/2018, 13:08

Procedência

26/01/2017, 00:00

Processo Distribuído

16/01/2014, 00:00

Decisão

•04/07/2025, 19:06

Despacho

•12/05/2025, 15:24

Decisão

•14/02/2025, 13:59

Despacho

•07/06/2024, 11:18

Despacho

•02/05/2024, 14:23

Decisão

•18/04/2024, 14:56

Decisão

•25/03/2024, 18:41

Despacho

•22/01/2024, 15:27

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•08/11/2023, 18:22

Despacho

•25/08/2023, 13:15

Decisão

•11/08/2023, 17:54

Despacho

•27/07/2023, 17:47

Todos os documentos(25)

Despacho

•18/05/2026, 15:30

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Decisão

•04/07/2025, 19:06

Despacho

•12/05/2025, 15:24

Decisão

•14/02/2025, 13:59

Despacho

•07/06/2024, 11:18

Despacho

•02/05/2024, 14:23

Decisão

•18/04/2024, 14:56

Decisão

•25/03/2024, 18:41

Despacho

•22/01/2024, 15:27

Despacho

•23/11/2023, 17:22

Despacho

•08/11/2023, 18:22

Despacho

•25/08/2023, 13:15

Decisão

•11/08/2023, 17:54

Despacho

•27/07/2023, 17:47

Despacho

•24/05/2023, 18:31

Despacho

•02/03/2023, 19:31

Despacho

•18/04/2022, 17:48

Despacho

•03/02/2022, 17:53

Despacho

•15/10/2021, 18:33

Despacho

•03/03/2021, 00:22

Despacho

•01/09/2020, 15:40

Decisão

•22/10/2019, 17:51

Relatório

•29/10/2018, 13:57

Despacho

•19/06/2018, 14:32