Execução de Título Extrajudicial 5001969-42.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5001969-42.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5001969-42.2019.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Banco Do Brasil Sa.Polo passivo: Custodio & Brito Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco Do Brasil S/A em face de Custodio & Brito Ltda; Mariza Santos Brito e Carlos Antonio Custodio Junior, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O exequente requereu a penhora, a averbação e a avaliação do bem dado em garantia à cédula de crédito, conforme evento 109 e evento 1/arq.3, tendo em vista que até o presente momento o processo se encontra em inadimplência. É o relatório. Decido. Não havendo o adimplemento da dívida, não há óbice para o deferimento do pedido de penhora e averbação, com a consequente avaliação dos bens a ser realizada por oficial e justiça.Isso porque, segundo preconiza o § 3º, do art. 835, do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”, concluindo-se que, em se tratando de execução de crédito com garantia real – caso dos autos –, a legislação processual civil dá preferência à penhora da coisa dada em garantia.Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:Na execução hipotecária, ou seja, na execução de crédito com garantia real, o § 3º do art. 835 do Novo CPC prevê que não se aplica a ordem de penhora prevista no art. 835 do Novo CPC, recaindo a penhora sobre a coisa dada em garantia. Nos termos do dispositivo, trata-se de penhora direcionada a bem predeterminado, sendo irrelevante nesse caso em que ordem o bem estaria na ordem legal. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1.364).No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5677659-21.2023.8.09.0065 COMARCA: GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: CLEONES FERREIRA DAS CHAGAS RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA REAL. PENHORA A RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, § 3º, CPC. NÃO DEMONSTRADOS INAPTIDÃO, INSUFICIÊNCIA OU DEMAIS VÍCIOS QUANTO AO BEM DADO EM GARANTIA. PROVIMENTO. I ? Extrai-se da redação do § 3º do art. 835 do Código de Processo Civil que, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a legislação adjetiva civil dá preferência à penhora da coisa dada em garantia. II ? A flexibilização da regra insculpida no §3º, do art. 835, do CPC, a fim de conferir ao credor a possibilidade de penhorar bens diversos daqueles postos em garantia, somente é possível em situações excepcionais, notadamente quando o bem dado em garantia é impróprio ou insuficiente para a satisfação do débito, não demonstradas no caso sob apreço. III ? Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5677659-21.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)Analisando a Cédula de Crédito Bancário n. 145.207.958 (ev. 1, arquivo 3), foi dado em garantia o seguinte bem:Espécie: Imóvel Urbano. Localizado na rua 37, quadra 51 e lote 31, bairro Jardim Tiradentes, na cidade de Aparecida de Goiânia - GO, com matrícula de n. 203.725Totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), conforme descrito no contrato.Assim, não havendo óbice ao pedido do exequente, entendo que o deferimento é medida que se impõe.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de evento 109 e DETERMINO a penhora do bem dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário n. 145.207.958, acima relacionado, com o registro de penhora e averbação, por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).INTIME-SE o exequente para juntar ao processo a planilha atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.Após a juntada da planilha, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, a ser cumprido no endereço do imóvel acima de titularidade da executada Mariza Santos Brito, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos a efetivação da penhora e consequente avaliação dos bens.Custas de diligências de responsabilidade do exequente.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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