Execução de Título Extrajudicial 5046949-80.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5046949-80.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e Ambiental Dou à presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5046949-80.2021.8.09.0051Autor (es): CONDOMINIO EDIFÍCIO CALIANDRA RESIDENCE CLUBRéu (s):Marcus Vinicius De Melo Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Condomínio Edifício Caliandra Residence Club, em face de Marcus Vinícius de Melo Silvater, partes qualificadas.Foi proferida decisão determinando a penhora no imóvel indicado no evento 85.Reduzida a termo a penhora a penhora, a credora fiduciária compareceu aos autos impugnando a penhora realizada, por entender que o ato constritivo viola os preceitos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil (evento 103).Na oportunidade interpôs agravo de instrumento.A parte exequente refutou as alegações feitas pela credora fiduciária (evento 107).No evento nº 108 foi juntada aos autos decisão não conhecendo o recurso interposto.Vieram conclusos.Segundo entendimento jurisprudencial hodierno, em que pese a dívida de taxa condominial possuir natureza propter rem, é inadmissível a penhora da integralidade do imóvel gravado com alienação fiduciária, posto que, atingiria patrimônio pertencente a terceiro e não ao devedor.Nesta, hipótese, é admissível apenas a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, consoante previsão contida no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.É neste sentido a orientação da Súmula 64 do Tribunal de Justiça do Estado Goiás:“Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.”Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. CREDORA FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA. DIREITOS REAIS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. I. Não é possível a constrição do imóvel alienado fiduciariamente em ação executiva de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997. II. Podem ser penhorados os direitos reais de aquisição do eventual adimplemento integral do contrato de alienação fiduciária. III. Não integra a esfera patrimonial do credor fiduciário o bem imóvel objeto do contrato mas da credora fiduciária, merecendo realces a natureza propter rem do débito condominial e, ainda, o direito de sub-rogação do terceiro que adimplir a dívida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545510-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO PRÓPRIO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Uma vez que o bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária não compõe o patrimônio dos devedores/agravados, ainda que diante da natureza propter rem do débito condominial, não é possível a penhora sobre a totalidade do próprio imóvel alienado fiduciariamente, em virtude de que o bem pertence ao credor fiduciário. Precedentes do STJ e deste Sodalício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5142448-86.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela instituição credora fiduciária de determino que a penhora recaia apenas sobre o direito aquisitivo derivado de alienação fiduciária em garantia do imóvel matriculado sob o número 284.194.Conforme se observa na certidão de registro do imóvel juntada no evento 95, a foi averbada a penhora dos direitos aquisitivos do devedor e não do imóvel em sua integralidade.Logo, não se faz necessária nenhuma alteração.Intimem-se as partes dando ciência desta decisão, devendo a parte exequente imprimir regular andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque Filho Juiz de Direito 3

13/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

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Juntada de Documento

Juntada -> Petição

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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