Execução de Título Extrajudicial 5322129-93.2025.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5322129-93.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5322129-93.2025.8.09.0111Polo Ativo: Paulo Cezar Caetano LtdaPolo Passivo: Daniella Ferreira Dos SantosDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Paulo Cezar Caetano Ltda em face de Daniella Ferreira Dos Santos, todos devidamente qualificados nos autos.Pois bem.Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial e determino:1- A expedição de mandado de citação e execução para a parte executada:a) efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); oub) reconhecer a dívida e pleitear o seu parcelamento em até seis prestações mensais, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme preceitua o art. 916 do CPC/15;2– Não efetuado o pagamento no prazo legal, visando à efetividade do processo e, ainda, em respeito à ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino, desde já, a penhora, via SISBAJUD, de valores de titularidade da parte executada, suficientes para garantir o débito exequendo, respeitando a planilha apresentada pela parte exequente.3 – Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) devedor(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, desde que garantido o juízo.4 – Não encontrada a parte executada ou valores penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.5 – Autorizo a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, ciente a parte exequente das responsabilidades previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo.Nos termos do art. 827, do CPC, fixo os honorários em 10% do valor da causa, a serem pagos pelo executado. No caso de pagamento no prazo de 3 (três) dias, o respectivo valor será reduzido à metade.Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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