Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5014716-26.2021.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5014716-26.2021.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara de Família e SucessõesGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5014716-26.2021.8.09.0117 Autor(a): JULIA SILVA MARTINS Ré(u): Reiby Alves MartinsDECISÃOCiente da decisão proferida pelo Juízo ad quem em sede de agravo de instrumento, que manteve inalterada a decisão de mov. 249 (mov. 268).Da detida análise dos autos, verifico que a exequente constituiu inicialmente, como seu advogado, o Dr. Gilberto Batista Borges (OAB/GO nº 4.277), em procuração com poderes específicos para substabelecimento do mandato (mov. 1, arq. 3, fl. 7). Após marchas e contramarchas processuais, o referido causídico substabeleceu, com reserva de poderes, ao Dr. Fernando Pires de Oliveira Filho (OAB/GO nº 43.592), conforme se infere do instrumento de mov. 243, fl. 2. Assim, considerando que a renúncia se limitou tão somente ao Dr. Gilberto Batista Borges (movs. 254-255 e 258), o advogado substabelecido – Dr. Fernando Pires de Oliveira Filho – permanece com capacidade postulatória nos autos, na esteira da orientação do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. COM RESERVA DE PODERES. REGULAR CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PATRONO SUBSTABELECIDO. JUROS E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo expressa outorga de poderes a advogado para substabelecer, o advogado substabelecido deterá capacidade postulatória mesmo diante da renúncia do advogado substabelecente. Precedentes do STJ. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5297298-68.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022)Diante disso, DESABILITEM-SE do cadastro processual o advogado renunciante, Dr. Gilberto Batista Borges, e o defensor dativo que não aceitou a nomeação, Dr. Rafael Ramos Longo (OAB/GO nº 65.548). Deve permanecer habilitado o Dr. Fernando Pires de Oliveira Filho, ainda responsável pelo patrocínio dos interesses da exequente. Em consequência, não há necessidade, neste momento, de nomeação de advogado dativo em favor da exequente (mov. 261).Consigno que, caso o substabelecido pretenda renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, deverá fazê-lo com observância às regras previstas no artigo 112 do Código de Processo Civil.* * *No mais, a planilha apresentada na petição de mov. 259 não atende à determinação contida na decisão de mov. 249.INTIME-SE o executado para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, detalhar os pagamentos efetuados de julho/2017 a agosto/2020, exibindo apenas e tão somente os comprovantes referentes a esse período, sob pena de preclusão e prosseguimento da execução sem dedução de eventuais quantias já quitadas.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 259. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 9 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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