Execução de Título Extrajudicial 5334782-29.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334782-29.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5334782-29.2025.8.09.0079 Polo Ativo Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) Polo Passivo Bianca Araujo Goncalves DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (JULIA RIBEIRO MODA INTIMA), em face de BIANCA ARAUJO GONÇALVES, visando o recebimento da quantia atualizada de R$ 2.188,26 (dois mil cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) decorrente de 01 (uma) nota promissória. Dispõe o art. 52, caput da Lei 9099/95 que, no que couber, no âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento de execução por título extrajudicial seguirá o rito do Código de Processo Civil (CPC).Sendo assim, na forma do art. 829 do CPC, cite-se o (a) executado (a), por carta registrada, para, no prazo de três dias úteis, pagar a integralidade do débito.Na hipótese, não incidirão honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9099/95, que afasta a incidência da verba em sede de primeiro grau de jurisdição. De início, destaco que, na forma do Enunciado 147 do FONAJE, os atos de expropriação poderão ser determinados pelo julgador independentemente de provocação. Sendo assim, não realizado o pagamento do débito, no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação a ser cumprida na residência/sede da parte executada, hipótese em que deverão se penhorados tantos bens quanto bastem à execução, observadas as impenhorabilidades legais. Fica a parte exequente nomeada como depositária fiel dos bens móveis encontrados.Intimado o (a) executado (a) da penhora, deverá ela se manifestar no prazo máximo de dez dias. Na hipótese de não serem encontrados bens à penhora, proceda-se à penhora online do valor de R$ 2.188,26 (dois mil cento e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), via Sistema SISBAJUD, mediante o encaminhamento do feito ao CACE-interior, o qual deverá transferir o valor bloqueado à conta judicial vinculada a este juízo, para se garantir a incidência dos acréscimos legais. O valor excedente eventualmente constrito deverá ser desbloqueado no prazo de 24 h (vinte e quatro horas).Da constrição realizada, além da parte exequente, deverá a parte devedora ser intimada, para, na forma do art. 854, §3º do CPC, em cinco dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. Caso a busca por ativos financeiros se revele frustrada ou insuficiente, desde já autorizo a busca de veículos automotores vinculados ao CPF da parte executada, via RENAJUD, a ser realizada pela Central de Atos de Constrição Eletrônica – CACE. Nessa hipótese, havendo apenas um veículo encontrado, promova-se o CACE sua restrição de transferência. Ato contínuo, expeça-se a Escrivania mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, ficando nomeado como depositário fiel do móvel a parte exequente. Sendo encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para nominar aquele sobre o qual pretende que recaia a constrição. Com a nominação, proceda-se como acima especificado.Nessa hipótese, na forma do art. 841 do NCPC intime-se a parte executada sobre a penhora realizada, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Também frustrada a tentativa de localização de veículo automotor em nome do (a) executado (a), apele-se ao SNIPER, a fim de proceder à busca de bens em nome do (a) executado (a), pesquisa que também deverá ser efetuada pelo CACE.Em última instância, frustradas todas as demais medidas, extraia-se, junto ao INFOJUD, a última declaração de imposto de renda do (a) devedor (a), com o fim de avaliar se há bens em seu patrimônio.Nesse caso, juntado o documento, atribua-se segredo de justiça ao presente feito. Sobre o seu conteúdo, ouça-se a parte exequente, em cinco dias. No caso de indicação de bem imóvel à penhora, encontrado nas pesquisas realizadas, deverá a parte exequente juntar ao feito sua certidão de matrícula atualizada.Ainda, efetuada penhora, ainda que em valor parcial, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, para a qual deverão ser intimadas as partes, as quais, com antecedência mínima de quinze dias do ato, deverão, ademais, indicar contato de Whatsapp, para a realização da sessão em formato virtual. Desde que garantido o juízo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução até a data da audiência de conciliação, sendo que sua ausência ao ato importará na renúncia ao meio de defesa. Caso a parte executada concorde com a penhora realizada e manifeste intenção de não opor embargos, desmarque-se a audiência designada.É possível, outrossim, à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, CPC), reconhecer o débito e, depositando em juízo 30% do valor em execução, requer o parcelamento da obrigação remanescente em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1 % a.m.Na eventualidade de não serem encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, para se manifestar em cinco dias úteis.Por fim, intimem-se as partes (a parte exequente apenas na hipótese de não ter se manifestado a respeito) sobre a possibilidade de processamento do feito no modelo 100% digital, com a consequente promoção dos atos de comunicação processual por meio eletrônico e realização de audiências de modo virtual, devendo os sujeitos processuais fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato de Whatsapp, sendo certo que o silêncio será interpretado como consentimento. Após a audiência de conciliação ou, antes, se houver novas manifestações nos autos, façam-se conclusos. Confiro a esta decisão, força de mandado.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(78)