Monitória 5649214-92.2023.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5649214-92.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5649214-92.2023.8.09.0032 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (Art. 357 do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação Monitória, promovida por Banco do Brasil S/A em face de Indústria e Comércio de Ferro e Aço Vitória Ltda – ME, Luiz Mário Borges Campos e Tayrine Alves Leão Campos. Na exordial, o promovente narrou que, em 10 de dezembro de 2021, celebrou com os promovidos a Cédula de Crédito Bancário nº 045.811.992, no valor de R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais), com vencimento final avençado para 15 de dezembro de 2025. O valor contratado se destinou ao reforço do capital de giro, conforme cláusula “Destinação do Crédito”. Ocorre que sobreveio inadimplemento contratual, ensejando o vencimento antecipado e extraordinário, em 15 de abril de 2023. Com essas considerações, requereu a citação dos promovidos para o pagamento do valor atualizado de R$ 579.110,20 (quinhentos e setenta e nove mil, cento e dez reais e vinte centavos) – valor atribuído à causa (evento n.º 1). Procuração e documentos constitutivos do promovente (evento n.º 1, arquivos 2 a 7). Cédula de Crédito Bancário (evento n.º 1, arquivo 8). Recolhimento das custas iniciais (evento n.º 1, arquivo 12). Em despacho, recebeu-se a inicial e determinou-se a citação dos promovidos para pagamento (evento n. º 4). Citou-se Tayrine Alves Leão Campos (evento n.º 8). A promovida Tayrine Alves Leão opôs Embargos Monitórios, nos quais requereu gratuidade de justiça e a determinação à parte promovente, de apresentação da via original do título em juízo (evento n.º 9). Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço de Tayrine Alves Leão (evento n.º 9, arquivos 2 a 5). O promovido Luiz Mário Borges Campos se habilitou nos autos, juntando procuração e documentos pessoais (evento n.º 1, arquivo 3). Citou-se o promovido Luiz Mário Borges Campos (evento n.º 13). A promovida Indústria e Comércio de Ferro e Aço Vitória Ltda – Fusi Ferro se habilitou nos autos, juntando procuração e documentos constitutivos (evento n.º 35). Citou-se a promovida Indústria e Comércio de Ferro e Aço Vitória Ltda – Fusi Ferro (evento n.º 36). O promovente impugnou os Embargos Monitórios. Sustentou que assiste razão à embargante quanto à falta de certeza e iliquidez do contrato, os quais, entretanto, não são requisitos da ação monitória (evento nº 41). Em decisão, determinou-se o depósito do título em juízo, com sua digitalização pela escrivania (evento n.º 43). Certificou-se o depósito do contrato em juízo, procedendo-se à sua digitalização (eventos n.º 49 e 50). Os autos vieram conclusos (evento n.º 58). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória, promovida por Banco do Brasil S/A em face de Indústria e Comércio de Ferro e Aço Vitória Ltda – ME, Luiz Mário Borges Campos e Tayrine Alves Leão Campos. Não havendo questões prefaciais pendentes de análise, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. I. Da Delimitação das Questões Fático-jurídicas As questões fáticas e jurídicas a serem objeto de prova, na presente ação, compreenderão a existência de obrigação dos promovidos de pagar ao promovente o valor demandado na inicial, nos moldes do art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. II. Da Delimitação do Ônus da Prova Em relação ao ônus da prova, aplica-se o disposto nos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil, o qual versa ser incumbido ao requerente apresentar as provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. III. Dos Meios de Prova Admitidos Em relação às provas a serem produzidas, as partes, inicialmente, apresentaram protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Assim, admito a produção de documental, observando-se o disposto no art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, admito a produção de prova oral e de prova pericial, caso haja requerimento. Isso posto, delimito as matérias a serem objeto de prova bem como a distribuição do encargo probatório e; com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. Desde já, ficam as partes intimadas para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do artigo 357 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, inclusive designação de audiência de instrução e prova pericial, sob pena de preclusão (art. 355 do Código de Processo Civil). Intime-se a promovida Tayrine Alves Leão, face ao seu pedido de gratuidade de justiça (evento n.º 9), para que comprove a sua hipossuficiência financeira, podendo ser trazidos aos autos, sem prejuízo de outros documentos a critério da parte, comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses (contracheques/holerites), extratos bancários do período em questão, cópia de carteira de trabalho, comprovante de cadastro em programas de assistência social e comprovantes de despesas – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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