Reintegração / Manutenção de Posse 5863797-88.2024.8.09.0024 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5863797-88.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] nº: 5863797-88.2024.8.09.0024Demandante(s): Go Market Brasil Goiás LtdaDemandado(s): Alta Vista Thermas Resort - Scp SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Go Market Brasil Goiás Ltda em desfavor de Alta Vista Thermas Resort – SCP, Atrium Thermas Residence Service – SCP e Marina Flat e Nautica - SCP, todos qualificados nos autos.A parte autora narrou que, em setembro de 2023, decidiu firmar três contratos de parceria estratégica comercial, um com cada empresa ré, cujo objeto seria a instalação de unidades de mercados autônomos para a comercialização a varejo de diversos produtos pela Go Market Brasil Goiás aos clientes e colaboradores dos hotéis.Afirmou que, no dia 08/07/2024, os réus acessaram as instalações dos mercados autônomos e retiraram todos os ativos ali alocados, colocando-os em um depósito, sem que a autora manifestasse expresso conhecimento e autorização para tanto. Mencionou que, ciente da atitude supostamente ilícita dos réus, procurou a autoridade policial e providenciou a lavratura de boletim de ocorrência.Por estas razões, pugnou pela expedição de mandado liminar de reintegração de posse das áreas objeto do contrato de instalação das unidades de mercados autônomos.No mérito, pediu a reintegração definitiva na posse das áreas e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação das partes rés (evento 6). As requeridas apresentaram contestação no evento 16, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que são Sociedades em Conta Participação, sem poderes para firmar contratos, com finalidade exclusiva para venda de diárias, e são pessoas jurídicas distintas dos contratos indicados. Na mesma oportunidade, as empresas Marina Administradora e Serviços Hoteleiros Ltda, Atrium Gestão Empresarial Ltda e Alta Vista Administradora Ltda compareceram espontaneamente ao processo, argumentando acerca da inexistência de esbulho possessório e da regularidade da rescisão contratual, diante da constatação da venda de produtos fora da validade.Defendeu, ainda, a inexistência de dano material e lucros cessantes indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Conforme ofício juntado no evento 17, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão do evento 6, negando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. A parte autora apresentou réplica, concordando com a tese de ilegitimidade passiva, rebatendo as demais teses da defesa e repisando os termos da inicial (evento 22).Instadas a especificarem provas (evento 23), as partes pediram o julgamento antecipado da lide (eventos 28 e 30).É o relatório. Decido.De proêmio, retifique-se o polo passivo do feito, excluindo as empresas Alta Vista Thermas Resort – SCP, Atrium Thermas Residence Service – SCP e Marina Flat e Nautica – SCP, incluindo a Marina Administradora e Serviços Hoteleiros Ltda, Atrium Gestão Empresarial Ltda e Alta Vista Administradora Ltda, conforme assentido pelas partes. Superado isso, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se encontrar o feito adequadamente instruído por provas documentais, as quais são suficientes para análise de mérito, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Cinge-se a controvérsia ao direito de reintegração de posse afirmada pela autora, em relação as áreas inerentes aos mercados autônomos objetos dos contratos firmado entre as partes, bem como da reparação dos danos materiais alegados.Pois bem. Como sabido, a ação de reintegração de posse tem como finalidade específica recuperar a coisa, nos casos em que o possuidor a perdeu de forma violenta, clandestina ou precária, devendo ele, para tanto, provar: a) a sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse, como prevê o art. 561 do CPC.Considerando que a posse constitui uma situação de fato, independente da prova do domínio, bem como que o esbulho representa a tomada da coisa por violência, clandestinidade ou precariedade, cumpre ao autor fazer prova inequívoca de que foi desapossado da área litigiosa injustamente, de modo a ensejar o acolhimento da pretensão autoral.Sabendo disso, volvendo ao caso concreto, tenho que a parte autora não comprovou a existência do direito alegado, conforme lhe impunha o art. 373, inciso I, do CPC.Isto porque, observa-se do conjunto probatório que as empresas rés demonstraram, por meio de notificação extrajudicial, interesse na rescisão unilateral dos contratos (evento 01, arquivo 15), em 02/02/2024, sob o argumento de que a parte autora teria mantido produtos vencidos em seus estabelecimentos.Além disso, como alegado pela própria autora, as requeridas a cientificaram, via e-mail, acerca da necessidade da desinstalação das unidades dos mercados e retirada voluntária dos produtos (evento 01, arquivo 16).Como já explanado pelo colendo TJGO no julgamento do recurso n° 5940953-30.2024.8.09.0051, em que pese a autora alegue a invalidade da notificação extrajudicial por ter sido recebida na caixa de spam e, consequentemente, não ter tomado conhecimento da rescisão contratual a tempo, não fez prova do alegado, ônus que lhe cabia.Insta salientar que a resilição do contrato é uma prerrogativa garantida pelo próprio negócio jurídico firmado entre as partes, na medida que a cláusula oitava prevê a possibilidade de rescisão imotivada e a cláusula nona dispõe sobre a rescisão motivada em caso de infração contratual. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação como era antes.Neste ínterim, não se pode concluir que houve esbulho, já que o desapossamento da parte autora sobre as áreas em discussão decorreram da rescisão dos contratos firmados entre as partes e não de atos clandestinos ou injustos. Vale destacar que se a autora não concordava com a rescisão contratual, deveria se insurgir a tempo e a modo, não sendo a via possessória adequada para a retomada dos espaços em que foram instaladas as unidades dos mercados autônomos, tampouco para se discutir os motivos ensejadores da resilição dos contratos. Portanto, vislumbra-se que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, em especial o esbulho praticado pelas requeridas.Logo, sem delongas, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC).Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao TJGO, com as sinceras homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes no prazo legal, arquivem-se os presentes autos.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

13/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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