Reintegração / Manutenção de Posse 5931313-65.2024.8.09.0141 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5931313-65.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Santa Cruz de Goiás Estado de Goiás Processo nº 5931313-65.2024.8.09.0141 Decisão: A Requerida pugna no evento 28, pela reconsideração da decisão que decretou sua revelia, aduzindo que sua condição emocional e psicológica dificultou o cumprimento das etapas essenciais para a contestação, sendo apresentado pelo subscritor do petitório os documentos indispensáveis à representação processual, portanto, não houve desídia ou negligência de sua parte e a revelia decretada reflete uma falha formal ao processo. Acrescenta que atualmente, voltou a exercer suas funções de maneira ativa, assumindo os assuntos administrativos e operacionais da empresa, anteriormente delegados à sua filha de forma emergencial e provisória, estando determinada a restabelecer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Pois bem. A contestação é a principal peça de defesa do réu no processo civil, por meio da qual ele se manifesta sobre os fatos e fundamentos apresentados pelo autor na petição inicial. Deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis, conforme estabelece o artigo 335, do Código de Processo Civil. No presente caso, o advogado da Requerida juntou contestação no evento 13, desprovida de documentação da pessoa jurídica, da sua representante legal e instrumento procuratório, sendo a parte ré intimada para juntar os aludidos documentos. No evento 16, o causídico ressaltou à dificuldade de contatar a Requerida para juntar os documentos e pugnou pela prorrogação do prazo para apresentar contestação, o que foi indeferido na decisão do evento 18, vez que desde o aludido petitório (12/2024), transcorreu-se prazo suficiente para cumprimento do ato (12/12/2025). Portanto, o vício não foi sanado, razão pela qual, fora decretada a revelia da Requerida no evento 18. É cediço que, se a parte requerida apresentar problemas de saúde que dificultem a sua participação no processo, pode ser considerada uma causa de força maior para reconsideração da revelia, especialmente, se houver provas de que não estava em condições de exercer plenamente a defesa de seus interesses. Na hipótese dos autos, considerando que os argumentos da Requerida estão desprovidos de comprovação, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que decretou sua revelia. Proceda-se à retificação na capa dos autos, constando no polo passivo o nome do Posto Cristianópolis LTDA, representado pela Requerida. Efetue o bloqueio do petitório do evento 26, conforme requerido. Preclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício Circular n° 161/2020 e do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10//2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Cruz de Goiás, 12 de maio de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

14/05/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição -> Impugnação

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

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